10/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
27/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:22

Expedição de Ofício.
17/10/2024 10:38

Transitado em Julgado em 16/10/2024
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708282-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024 15:53:05.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
25/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708282-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização de CONSULTA EM ONCOLOGIA CLINÍCA.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O requerido suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que nas ações que tenham por objeto prestações de serviço de saúde, a fixação do valor da causa não seguirá critérios de proveito econômico ou do valor do serviço pleiteado, com base na ratio decidenci do IRDR 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000) que fixou teses a serem aplicadas às ações ajuizadas em busca de serviço prestado pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

Com razão o requerido, pois há mera pretensão de acesso a uma ação ou serviço de saúde, de modo que o valor da causa deverá ser corrigido e fixado de forma estimativa para R$ 1.000,00.

Não há outras questões preliminares.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

No presente caso, a parte autora é portadora de Neoplasia Maligna da Mama, com risco de agravamento de seu quadro de saúde e eventual óbito, conforme documentos de ID 197998552.

O(s) requerimento(s) da parte autora foi(ram) regulado(s) na Central de Regulação da Secretaria de Saúde, com classificação VERMELHO - Emergência em 20/05/2024.

Além disso, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico.

Não obstante, a Lei nº 14.238/2021 determina atendimento prioritário à pessoa portadora de câncer, sendo inviável a espera da fila da Central de Regulação, sem perspectiva de prazo para realização do tratamento.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

LEI N.º 12.732/2012.

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

LEI N.º 14.238/2021.

CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL.

PRIORIDADE. 1.

Nos termos do ofício expedido pela Central de Regulação de Cirurgias Eletivas, a Agravante foi inserida no SISREG III pelo Hospital de Base do DF e apresenta neoplasia maligna de glândula da tireoide para realização do procedimento CE - tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com classificação amarelo - urgência - prioridade 1, desde 1/12/2021; encontra-se aguardando agendamento conforme disponibilidade de vagas. 2.

A Lei n.º 12.732/2012, em seu art. 2º, estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico; ainda, o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei n.º 14.238/2021, no art. 4º, inciso V, determina que é direito fundamental da pessoa com câncer o atendimento prioritário; no caso, a paciente apresentou o primeiro diagnóstico em 18/10/2021, demonstrando que o prazo legal de 60 (sessenta) dias foi ultrapassado. 3.

Os elementos do processo evidenciam a hipossuficiência da agravante, que realiza seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; é evidente o perigo da demora, o que pode acarretar mais riscos à saúde da paciente, tendo em vista a classificação de urgência que lhe fora atribuída.

Precedente das Turmas Recursais: acórdão n.º 1331598. 3.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão proferida pela 1ª Instância, para que o Distrito Federal providencie, em favor da agravante, a realização de procedimento cirúrgico de tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com todo o material necessário, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou, ainda, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas junto à rede privada de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular.

Sem custas e sem honorários advocatícios.” (Acórdão 1618616, 07013423320228079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, entendo que a mera inclusão da parte autora na lista de prioridade da fila de regulação, ainda que com classificação de risco, não atende adequadamente sua necessidade.

Posto isso, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao ente federado que providencie a submissão da parte autora a CONSULTA EM ONCOLOGIA CLINÍCA, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão que deferiu a liminar, em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em hospital da rede privada, sob pena de sequestro do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro força de ofício à presente sentença.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 12:48

Recebidos os autos
19/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:48

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708282-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em favor da parte autora já há nos autos ordem judicial para que o DF submeta a autora à CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA (Id 199878707).

Marcada a consulta pelo sistema público de saúde, em obediência à ordem judicial, a autora alega que não compareceu à consulta na data agendada em virtude de ter viajado (Id 210643491).

Acolho a cota ministerial de ID 210722662 e por consequência indefiro o pedido de ID 210643491.

Não cabe ao Poder Judiciário servir de meio de verificação sobre a disponibilidade da parte autora e a disponibilidade de datas a serem ofertadas pela parte requerida.

Ao contrário, em regra. a prestação de serviços públicos deve claramente atender às necessidades do cidadão, todavia a prestação desses serviços públicos de saúde é feita através de estrutura organizada, cujo funcionamento depende de organização interna que não pode ser adaptada a todas as necessidades pessoais dos pacientes.

Ao contrário, a regra é que o o paciente adapte-se minimamente às disponibilidades do serviço público.

Deverá a própria parte autora se dirigir à unidade de saúde e solicitar a remarcação da consulta, já verificando de imediato a sua disponibilidade para a nova data.

Sem prejuízo, certifique a secretária deste juízo sobre apresentação de réplica e intime-se o MP para apresentação de parecer final.

Após, tudo feito, façam os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.
18/09/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/09/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:03

Recebidos os autos
17/09/2024 14:03

Outras decisões
13/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/09/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708282-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada cota do Ministério Público.

De ordem, fica parte autora intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024 13:28:10.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
30/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708282-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos a documentação encaminhada pelo NCONCILIA via e-mail.

De ordem, fica a parte requerente intimada a se manifestar.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2024 18:39:49. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 18:43

Juntada de Certidão
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 23:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:24

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708282-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Em ID 201976871 a parte autora noticiou o descumprimento da decisão de ID 199878707.

Certidão de ID 203621340 certificou o transcurso de prazo para cumprimento da liminar. À secretaria deste juízo para que seja certificado o prazo para apresentação de contestação pelo requerido.

Certificado, aguarde-se pela contestação e após intime-se para réplica.

Sem prejuízo, ao MP, com urgência, para se manifestar sobre o descumprimento da decisão que deferiu a liminar.

Prazo: 48 horas. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:57

Recebidos os autos
22/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2024 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/07/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:32

Recebidos os autos
03/07/2024 19:32

Outras decisões
03/07/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:31

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:14

Decorrido prazo de ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 20:38

Expedição de Certidão.
16/06/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 20:37

Juntada de comunicação
13/06/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 16:50

Recebidos os autos
12/06/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/06/2024 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:52

Recebidos os autos
04/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/06/2024 16:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/06/2024 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 15:17

Recebidos os autos
04/06/2024 15:17

Declarada incompetência
04/06/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2024 02:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708282-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK REU: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg, nos termos da prescrição médica anexa (12/12 horas), bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade, ID 196077516.

Autos relatados na decisão, ID 196169639.

I _ DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Decisão, ID 196169639, determinou a emenda da inicial para (I) juntada da negativa administrativa; (II) formular pedido certo e determinado, com indicação dos demais medicamentos ou exclusão do pedido incerto; (III) esclarecer se seu quadro clínico pode ser enquadrado como câncer de mama avançado ou câncer de mama metastático com HR+ e HER2.

A parte autora apresentou emenda, ID 197537197, e requereu: (I) a juntada de comprovante da negativa administrativa, ID 197541317; (II) a exclusão do pedido incerto "de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade"; (III) esclareceu que o caso da autora está em estágio clínico de HER2.

Decisão, ID 197824793, concedeu novo prazo à parte autora, tendo em vista que a documentação acostada não guarda relação com o pedido formulado nos autos.

A parte autora, ID 197998552, novamente apresentou comprovante de inserção no SISREG III, dessa vez de consulta em oncologia clínica, com data de solicitação de 20/05/2024. É o relatório.

DECIDO.

Em análise aos autos, verifica-se que a documentação médica apresentada sugere a realização de consulta para investigação e tratamento oncológico, ID 197998552/ 197998552.

Não obstante, conforme exposto na decisão ID 197824793, o pedido formulado não se coaduna com a documentação ora acostada, uma vez que postula “o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg” sem apresentar negativa administrativa de fornecimento da citada medicação.

Importa salientar, ainda, que a especificação do tratamento postulado (consulta, medicamento, exame) é indispensável ao recebimento do pedido, inclusive para fins de fixação da competência do Juízo.

Note-se, por exemplo, que o tratamento com medicamentos ao portador de câncer na estrutura do Sistema Único de Saúde é prestado por meio de hospitais habilitados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), cuja organização e financiamento são de responsabilidade da União e, portanto, tal ente necessariamente comporá o polo passivo da ação, o que demanda o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Nesse sentido, concedo novamente a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: 1 _ Esclarecer se pretende o prosseguimento do feito em relação à medicação prescrita, ID 196077523, e, nesse caso, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, ou se pretende a consulta, nos termos da documentação, ID 197998552, observada a devida adequação da petição inicial em observância aos arts. 321 e 322 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
28/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 17:43

Recebidos os autos
27/05/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:44

Recebidos os autos
23/05/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/05/2024 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:49

Recebidos os autos
09/05/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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