06/06/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:00

Transitado em Julgado em 04/06/2024
06/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:54

Recebidos os autos
06/06/2024 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 18:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:25

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/06/2024 18:27

Recebidos os autos
04/06/2024 18:27

Extinto o processo por desistência
03/06/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0711247-07.2024.8.07.0007 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Irregularidade no atendimento (11864) REQUERENTE: JOSE DE ALENCAR SILVA QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 52.046.462 BEATRIZ BOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por JOSE DE ALENCAR SILVA QUEIROZ JUNIOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BEATRIZ BOTO DE OLIVEIRA (PARQUE DOS LEILÕES).

O autor afirma que adquiriu o veículo Porsche Boxter, placa PBB5A50, em 05/09/2023, e que no dia 10/01/2024 o veículo foi apreendido pela polícia civil do estado de Goiás, e entregue ao primeiro requerido, Banco Santander, sob a alegação de que o primeiro dono do carro o tinha adquirido através de financiamento leasing e estava em débito com o financiamento.

Relata que não há nenhum mandado judicial para a apreensão do bem, bem como não consta nenhum tipo de restrição judicial ou alienação fiduciária em aberto que fornecesse sustentação para a apreensão do bem.

Ademais, alega que o veículo foi transportado para o pátio Parque dos Leilões, segundo requerido, em Brasília.

Requer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, para que os réus sejam impedidos de levar o veículo à hasta pública, bem como requer que o bem lhe seja entregue e a sua nomeação como depositário fiel do bem.

DECIDO.

Da análise dos autos, pelos documentos juntados, não se pode concluir que houve erro na apreensão do veículo e, se houvesse, a responsabilidade seria da Polícia do estado de Goiás, não dos réus; e tampouco restou demonstrada a responsabilidade dos réus pelo ocorrido, sendo prematura a concessão de tutela cautelar, sem a oitiva da parte contrária, com o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Poderia o autor discutir a propriedade/posse do veículo em embargos de terceiro, se alega que é o verdadeiro possuidor do carro, processo a ser distribuído por dependência à execução, se o caso, mas não é possível, nesta demanda, que seja dada ordem de reintegração na posse de um bem que é objeto de litígio em outros autos, há vista que não pode um Juiz de primeira instância revogar decisão de outro Juiz, em outros autos.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente, por entender inexistir probabilidade do direito ou verossimilhança das alegações do requerente.

Faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para formular o pedido principal, juntando nova inicial, na íntegra, com fatos, fundamentos jurídicos e pedido.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
27/05/2024 15:09

Recebidos os autos
27/05/2024 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/05/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:13

Recebidos os autos
16/05/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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