21/02/2025 18:25

Baixa Definitiva
21/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/02/2025 18:22

Transitado em Julgado em 30/01/2025
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE LTDA - FALIDO em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:30

Recebidos os autos
06/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE LTDA - FALIDO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE LTDA - FALIDO em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
08/12/2024 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 20:39

Recebidos os autos
28/11/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/11/2024 18:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/11/2024 08:28

Publicado Ementa em 12/11/2024.
14/11/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/11/2024.
08/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 16:55

Conhecido o recurso de IDEAL SAUDE LTDA - FALIDO - CNPJ: 03.***.***/0001-54 (EMBARGANTE) e não-provido
07/11/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:44

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2024 18:05

Recebidos os autos
04/11/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
02/11/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:08

Recebidos os autos
07/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/10/2024 13:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2024 22:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INTERNAÇÃO EM UTI EM DECORRÊNCIA DE QUADRO GRAVE DE DENGUE.

PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2.

O art. 12, inciso V, da Lei n. 9.656/98, autoriza as operadoras de planos de saúde a estabelecerem prazos de carência para tratamentos médicos hospitalares e demais cuidados.

No entanto, em se tratando de casos que envolvam urgência ou emergência médica, tal qual descritas no art. 35-C do mesmo diploma, os referidos prazos de carência limitam-se a 24 (vinte e quatro) horas, a contar da assinatura do contrato, sendo vedada a limitação de tempo de internação ao período de 12 horas.

Inteligência das Súmulas 302 e 597 do STJ. 3.

A ausência de elementos de prova que evidenciem que a parte autora ostenta capacidade financeira incompatível com a concessão de gratuidade de justiça ou que sua situação econômica tenha sido alterada desde o ajuizamento do feito impede a revogação do benefício. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
17/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:11

Conhecido o recurso de IDEAL SAUDE LTDA - FALIDO - CNPJ: 03.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 21:30

Recebidos os autos
14/08/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/08/2024 09:41

Recebidos os autos
14/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/08/2024 15:34

Recebidos os autos
13/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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