23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MARDEY PINTO BICALHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHAS MAURICIO RESIDENCE & RESORT em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:59

Recebidos os autos
23/04/2025 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:35

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:34

Recebidos os autos
20/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/12/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
14/11/2024 09:02

Recebidos os autos
14/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 23:02

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MARDEY PINTO BICALHO em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704514-04.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ILHAS MAURICIO RESIDENCE & RESORT EXECUTADO: MARDEY PINTO BICALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a petição inicial, porquanto se encontra formalmente perfeita. 1.1.

Nomeio a parte exequente para o encargo de fiel depositário judicial do título exequendo, em cujo exercício entrará de imediato, independentemente da lavratura de termo. 2.

Cite-se para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC), mediante depósito judicial.

Não sendo efetuado o pagamento, o(a) oficial de justiça, munido(a) da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal, atualizado mais juros (art. 831 do CPC), e à respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1.º, do CPC).

O laudo de avaliação integrará o auto de penhora (art. 872 do CPC).

Recaindo a penhora em bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge (art. 842, do CPC). 2.1.

No ato da citação, a parte executada será cientificada de que, acaso não indique bens penhoráveis e sua localização e os respectivos valores, tal conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso I, do CPC), passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (cabeça do art. 774, parágrafo único do CPC). 2.2.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. 3.

Em relação à penhora e depósito de bens, o oficial de justiça encarregado das diligências observará o disposto no art. 840, incisos I a III, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, não se justificando a devolução sem cumprimento do mandado pela inobservância dessa regra legal. 4.

Se o(a) oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC).

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o(a) oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência, ou o estabelecimento da parte executada se pessoa jurídica (art. 836, § 1.º, do CPC).

Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste Juízo (art. 836, § 2.º, do CPC). 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano, findo o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5.

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se por meio de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), a serem distribuídos por dependência e autuados em apenso (art. 914, § 1.º, do CPC). 6.

A certidão referida no art. 828 do CPC poderá ser solicitada diretamente à Secretaria deste Juízo, independentemente de requerimento por escrito. 7.

Nos termos do art. 85, §1.º, do CPC, arbitro honorários advocatícios equivalentes a dez por cento (10%) sobre o montante devido, em caso de pronto pagamento, o que, se observado, reduzirá o valor dos honorários pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC).

GUARÁ, DF, 14 de maio de 2024 16:19:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/05/2024 15:34

Expedição de Mandado.
27/05/2024 21:05

Recebidos os autos
27/05/2024 21:05

Outras decisões
07/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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