21/08/2023 21:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 21:14

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ELIO ALVES OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709979-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIO ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: SUBTERRA LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

A requerida, em sua peça de defesa, suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, argumentando, nesse particular, que o contrato de compra e venda não fora celebrado com o autor, mas, sim, com a pessoa de Priscila Farias Oliveira.

Defende, nesse contexto, que o requerente não teria legitimidade para pleitear, em Juízo, a declaração de inexistência de débito.

Pois bem.

Registro, inicialmente, que, ainda que a contestação apresentada pela ré seja intempestiva, as condições da ação são matéria de ordem pública e devem ser apreciadas pelo Juízo a qualquer momento, inclusive de ofício. É o que passo a fazer.

Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Na hipótese, o requerente pretende a declaração de inexigibilidade de débito relativo à parcela de contrato de compra e venda no qual não figura como parte.

Com efeito, do instrumento contratual de ID 162884316, percebe-se claramente que o contrato de compra e venda fora celebrado entre a ré e a pessoa de Priscila Farias Oliveira, que é estranha a esta relação processual.

Os boletos, inclusive, são gerados em nome da adquirente do imóvel, Priscila Farias Oliveira, conforme se constata de ID 154487673.

Portanto, ainda que o autor tenha adimplido o boleto com recursos próprios, não pode demandar em Juízo para discutir aspectos de contrato no qual não figura como parte.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data e proferida em atuação no Mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
13/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/07/2023 15:15

Recebidos os autos
13/07/2023 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
11/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:14

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:30

Decorrido prazo de SUBTERRA LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/06/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:22

Recebidos os autos
06/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2023 05:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:44

Recebidos os autos
03/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/04/2023 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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