18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707495-30.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICA BARROS RODRIGUES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO Considerando a resposta ao protocolo SISBAJUD, os cálculos da Contadoria e as quantias já pagas, mantenho o bloqueio de 50% da quantia devida a título de multa e honorários de cumprimento de sentença referente ao valor principal (art. 523, § 1º, do CPC), em conta da devedora AMIL, no importe de R$ 165,26 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e o restante devido, R$ 2.016,20 (dois mil dezesseis reais e vinte centavos) em conta da devedora QUALICOPR, deixando de transferir, por ora, para conta à disposição do Juízo.

Ficam, as executadas, intimadas acerca do bloqueio realizado e, para, querendo, contestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo apresentar documentos que comprovem as alegações.
09/09/2025 15:05

Recebidos os autos
09/09/2025 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2025 15:05

Outras decisões
08/09/2025 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/09/2025 15:39

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 20:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:31

Recebidos os autos
26/08/2025 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
25/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/08/2025 23:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:29

Recebidos os autos
18/08/2025 18:29

Outras decisões
18/08/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/08/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:04

Recebidos os autos
06/08/2025 16:04

Outras decisões
05/08/2025 19:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/08/2025 19:12

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:43

Recebidos os autos
23/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/07/2025 14:49

Recebidos os autos
22/07/2025 20:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:51

Recebidos os autos
10/07/2025 16:51

Outras decisões
10/07/2025 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707495-30.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICA BARROS RODRIGUES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a exequente a apresentar nova planilha atualizada do débito, descontando-se os valores efetivamente levantados, porquanto são depositados em conta judicial remunerada e a remuneração deve constar dos cálculos. .

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 14:28:41.

TOBIAS ASTONI SENA Servidor Geral
30/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:50

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:44

Desentranhado o documento
23/06/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707495-30.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICA BARROS RODRIGUES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO Ciente do pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados.

O § 5º, do art. 79, do Provimento Geral da Corregedoria determina: Art. 79.

Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. (...) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos.

Desta feita, entendo que o alvará de levantamento de quantia destinada à parte credora deve ser expedido em nome da própria parte ou de seu advogado ou advogada com poderes para dar e receber quitação.

No caso dos autos, a procuração anexada no ID 238342115, não dá poderes à sociedade de advogados para levantar quantia em nome da parte nem dá ao advogado constituído ou à advogada constituída podres para indicar conta de terceiros para a transferência de quantia destinada à parte credora.

A procuração apenas indica que os advogados outorgados fazem parte da sociedade.

Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de ID 238342109.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALOR PENHORADO.

SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO.

LEVANTAMENTO DA QUANTIA.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO.

PODERES ESPECIAIS.

CRÉDITO QUE PERTENCE AO EXEQUENTE.

CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE. 1.

Consoante sabido, alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto.

São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 105 do CPC/2015 2.

A decisão impugnada considerou que a procuração juntada aos autos não é suficiente para autorizar que a sociedade de advogados recebesse, em nome próprio, alvará de valores penhorados que deveriam ser destinados à parte credora. 3.

De fato, deve-se registrar que o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica para essa finalidade, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão destinados a terceiros ou serão transferidos a conta bancária diversa da sua. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.” (Acórdão 1386699, 07293941020218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Intime-se a parte credora para anexar aos autos procuração que dê poderes à sociedade de advogados indicada, para receber e dar quitação, para que seja possível a expedição de alvará na forma requerida ou para indicar seus dados bancários ou do advogado ou da advogada com poderes para dar e receber quitação.

Não sendo anexada a procuração nem indicados os dados bancários nos termos determinados, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, para saque em agência, observando-se a forma determinada pelo Provimento Geral da Corregedoria (art. 79, § 5º) e Portaria Conjunta 48/2021, considerando a procuração de ID 238342115.

Expedido o alvará, deverá, a exequente, apresentar nova planilha atualizada do débito, descontando-se os valores efetivamente levantados, porquanto são depositados em conta judicial remunerada e a remuneração deve constar dos cálculos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/06/2025 18:03

Recebidos os autos
06/06/2025 18:03

Indeferido o pedido de ERICA BARROS RODRIGUES - CPF: *64.***.*47-44 (EXEQUENTE)
06/06/2025 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 10:56

Recebidos os autos
25/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:56

Outras decisões
24/04/2025 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:51

Recebidos os autos
25/03/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:36

Recebidos os autos
24/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 15:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (REVEL) em 23/09/2024.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ERICA BARROS RODRIGUES em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 07:57

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:25

Recebidos os autos
05/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/07/2024 14:47

Recebidos os autos
25/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/07/2024 06:46

Decorrido prazo de ERICA BARROS RODRIGUES em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
11/07/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:29

Recebidos os autos
10/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 04:02

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 14:01

Recebidos os autos
14/06/2024 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 16:00

Recebidos os autos
27/05/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/05/2024 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707433-87.2024.8.07.0006

Thiago Bernardes de Souza

Izabel Diocrecio Bezerra

Advogado: Kelisson Otavio Gomes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0703365-94.2024.8.07.0006

Eduardo Romao Batista Filho

Industria de Peles Minuano LTDA - em Rec...

Advogado: Joao Carlos Dau Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0707426-95.2024.8.07.0006

Pedro Junior Rosalino Braule Pinto

Taua Hotel e Convention Alexania LTDA

Advogado: Pedro Junior Rosalino Braule Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0707331-65.2024.8.07.0006

Guityerre de Barros Almeida

Leonardo Machado Carmo

Advogado: Gualter Henrique Dias Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0707495-30.2024.8.07.0006

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Erica Barros Rodrigues

Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 15:24

Exibir Processo