27/06/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 15:27

Recebidos os autos
27/06/2024 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
21/06/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 19:21

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de LOURIVALDO GOMES XAVIER em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:22

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação envolvendo as partes epigrafadas, já qualificadas.

No caso, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, conforme Decisão ID 194515944.

Publicado regularmente a Decisão, o autor se manifestou nos autos, juntando o contrato de locação - ID 194865943. É o relatório.

DECIDO.

A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual.

Nesse passo, conforme se infere da leitura do contrato de locação anexado nos autos - ID 194865943 - figura como locadora a pessoa de Neusa Nadia Rosa, estranha à lide. É certo que, consoante remansosa jurisprudência deste egrégio TJDFT, não é exigível a comprovação da propriedade do imóvel, como requisito para a propositura de ação de despejo, uma vez que o contrato de locação firmado entre as partes tem natureza obrigacional.

Contudo, considerando que o autor não consta como locador no contrato de locação que fundamenta a presente ação de despejo, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não há nos autos nenhum documento que vincule o postulante ao imóvel locado.

Assim, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa.

Pelo exposto, com base nos artigos 321, parágrafo único e 330, I do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do que preceitua o art. 485, I da Nova Lei Instrumental Civil.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

P.R.I.

DF, 14 de maio de 2024 12:03:04.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
14/05/2024 13:11

Recebidos os autos
14/05/2024 13:11

Indeferida a petição inicial
29/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/04/2024 17:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 17:15

Recebidos os autos
24/04/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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