17/06/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 15:03

Transitado em Julgado em 24/05/2024
28/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:17

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 13:26

Recebidos os autos
24/05/2024 13:26

Extinto o processo por desistência
24/05/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709951-08.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA SALDANHA DE SOUZA REU: NEON PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Ainda, insta esclarecer quanto ao pedido de item “III”, que referido pedido constitui medida excepcional, porquanto afeta o direito ao sigilo, o qual requer ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, deverá a parte autora providenciar: a) comprovante de residência atual e em nome da autora nesta Circunscrição Judiciária (conta de água, luz, telefone, etc.), pois aquele juntado no id. 196695423 está em nome de terceiro e foi emitido em novembro de 2022; b) regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, pois aquela juntada no id. 196697645 foi assinada em dezembro de 2022; c) adequação dos pedidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que os pedidos de letras “a” a “e” da peça inaugural, no que pertine à exibição de dados qualificadores, imagens e outros, não podem ser deferidos por este Juízo, pois não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais).

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, bem como a tutela pretendida, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Assim, emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar seus pedidos ao rito estabelecimento na Lei 9.099/95 ou para que requeira o que entender de direito.

Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/05/2024 17:19

Recebidos os autos
14/05/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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