19/06/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 14:54

Recebidos os autos
19/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/06/2024 18:40

Recebidos os autos
18/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/06/2024 04:35

Processo Desarquivado
17/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:07

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:52

Juntada de comunicações
28/05/2024 15:31

Recebidos os autos
28/05/2024 15:31

Outras decisões
27/05/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 16:14

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717212-17.2020.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: IGOR LEONE SILVA DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e IGOR LEONE SILVA DA CUNHA, devidamente homologado por este Juízo (ID 85660330).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 196586853). É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de IGOR LEONE SILVA DA CUNHA.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 14 de maio de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
15/05/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 11:50

Juntada de termo
15/05/2024 07:17

Recebidos os autos
15/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:17

Extinta a Punibilidade de IGOR LEONE SILVA DA CUNHA - CPF: *57.***.*07-69 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2024 07:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:20

Desentranhado o documento
29/04/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:56

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 15:16

Recebidos os autos
19/06/2023 15:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/06/2023 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 19:10

Recebidos os autos
12/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de IGOR LEONE SILVA DA CUNHA em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 12:18

Recebidos os autos
26/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
16/05/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:19

Decorrido prazo de IGOR LEONE SILVA DA CUNHA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
01/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:31

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/09/2021 15:29

Juntada de comunicações
30/06/2021 22:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/06/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 17:52

Juntada de Certidão
12/03/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:59

Audiência Homologação realizada para 09/03/2021 17:30 #Não preenchido#.
09/03/2021 18:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/03/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:51

Decorrido prazo de IGOR LEONE SILVA DA CUNHA em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2021 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 02:35

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
01/02/2021 19:52

Recebidos os autos
01/02/2021 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/02/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2021 13:21

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 17:13

Audiência Homologação designada para 09/03/2021 17:30 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
26/11/2020 17:31

Juntada de Certidão
20/11/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2020 19:16

Recebidos os autos
05/10/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
28/09/2020 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2020 18:49

Juntada de Certidão
22/09/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 03:12

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/09/2020 21:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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