26/09/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:44

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EDINA ALVES DE CASTRO em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704520-11.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDINA ALVES DE CASTRO REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, BR ROAD MOTORS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por EDINA ALVES DE CASTRO em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e BR ROAD MOTORS LTDA, partes qualificadas nos autos, na qual pretende a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente na entrega da moto adquirida, no valor de R$ 69.000,00, bem como o pagamento de R$ 14.120,00, a título de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Em sede de contestação, a parte ré sustenta, entre outras alegações, a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa superar 40 (quarenta salários-mínimos).

Esclareço, desde já, que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes.

Como regra, desde que o autor esteja inserido no âmbito do artigo 8º daquele diploma legal, todas as ações de menor complexidade cujo valor não ultrapasse a alçada legalmente fixada são da sua competência.

Ademais, consoante previsto no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, o qual deverá corresponder ao benefício econômico perseguido.

O art. 292, inciso VI, do CPC, prevê que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

No presente caso, a parte autora pretende a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente na entrega de uma moto, no valor de R$ 69.000,00, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00.

Esse valor, sem nem ser objeto de atualização na data da propositura da ação, corresponde a R$ 83.120,00, ou seja, quantia muito superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ainda que se admita apenas o valor da carta de crédito, tal como pretende a autora na inicial, também se supera o teto dos Juizados Especiais, pois a carta de crédito, segundo a autora, é no valor de R$ 45.631,18, quantia que somada aos R$ 14.120,00 de danos morais, obviamente ultrapassa quarenta salários-mínimos.

Nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, a alçada dos juizados especiais está limitada a 40 salário mínimos, ou seja, R$ 56.480,00.

A pretensão da autora, portanto, ultrapassa esse valor, razão pela qual não se pode prosseguir com o feito.

Essa regra não pode ser mitigada, haja vista que serve para aplicabilidade de outros importantes institutos processuais, entre eles a aplicação das sanções pela litigância de má-fé.

Ademais, a mitigação dessa regra contribui de forma nefasta para congestionamento indevido dos Juizados Especiais, órgãos criados pela Constituição da República com o objetivo precípuo de julgar as causas de baixo valor e menor complexidade e, ao eleger esses critérios, a Constituição pretendeu restringir o volume de processos e consequentemente agilizar e ampliar a prestação jurisdicional.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da lei 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvando às partes o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Datado e assinado eletronicamente.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
06/09/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/09/2024 11:32

Recebidos os autos
06/09/2024 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
28/08/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/08/2024 17:18

Recebidos os autos
11/07/2024 22:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/07/2024 22:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:37

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/07/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2024 02:16

Recebidos os autos
30/06/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 15:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/06/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 08:26

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704520-11.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDINA ALVES DE CASTRO REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, BR ROAD MOTORS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 03/2023 e da decisão de ID 195728925, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 01/07/2024 às 13:00 Sala 15 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024.

ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral
15/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 07:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/05/2024 16:30

Recebidos os autos
10/05/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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