25/06/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:28

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA ALVES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE SOARES MAIA KOURI em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 19:58

Expedição de Ofício.
14/06/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:26

Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO - CPF: *21.***.*70-02 (PACIENTE)
13/06/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA ALVES em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE SOARES MAIA KOURI em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA ALVES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE SOARES MAIA KOURI em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:28

Juntada de Informações prestadas
05/06/2024 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/06/2024.
01/06/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0719391-88.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCELO ALMEIDA ALVES, FELIPE SOARES MAIA KOURI PACIENTE: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 19ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 29/05/2024 a 06/06/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 28 de maio de 2024 13:06:30.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
28/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:48

Recebidos os autos
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/05/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 19:11

Recebidos os autos
16/05/2024 19:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0719391-88.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCELO ALMEIDA ALVES, FELIPE SOARES MAIA KOURI PACIENTE: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECATÓRIAS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Na peça inicial (ID 59041897), os impetrantes narram que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 215 c/c o artigo 218, inciso IV, do Código Penal Militar, e no artigo 154, do Código Penal, c/c o artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar.

Dizem que a denúncia foi precedida de inquérito policial que teve conclusões distintas conforme os momentos da investigação, havendo momento em que houve opinio pelo não indiciamento.

Posteriormente, o feito foi avocado, optando-se pelo indiciamento do paciente, ocorrendo, ato contínuo, o oferecimento da denúncia e recebimento pelo Juízo.

Sustentam não ser o caso de ajuizamento da ação penal, eis que a exordial não contém os elementos necessários à sua propositura.

Afirmam que a conduta praticada pelo paciente não se adequa ao tipo penal imputado e que a denúncia não descreve em que consistiria a conduta difamatória.

Asseveram que as partes envolvidas realizaram acordo perante o Juízo cível, comprometendo-se reciprocamente a nada mais exigirem judicial ou extrajudicialmente, de forma que se operou a renúncia da representação como condição de procedibilidade da ação penal.

Colacionam diversos precedentes.

Requerem, assim, o deferimento da medida liminar, para que seja suspenso o curso da ação penal na origem.

Brevemente relatados, decido.

Numa análise preliminar que o momento oportuniza, não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.

Inicialmente, vale registrar que o trancamento da ação penal, pela via estreita do habeas corpus, representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais restar demonstrada, de plano, a ausência de indícios de autoria e da prova da materialidade do crime, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (vide AgRg no RHC 148243/RJ, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Dje 1.12.2022).

No presente caso, observa-se que a justa causa para a ação penal está demonstrada e a peça acusatória encontra-se em harmonia com a disciplina prevista no artigo 41, do Código de Processo Penal.

O artigo 41, do Código de Processo Penal, prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Da leitura da denúncia (ID 59041900), resta clara a observância do disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, pois a imputação feita ao paciente, ainda que concisa, está suficientemente demonstrada na exordial acusatória.

Notadamente, consta da denúncia a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, razão pela qual resta justificado o seu recebimento, bem como o prosseguimento da ação penal.

No aspecto, observa-se que os impetrantes pretendem, nesta sede, a discussão de questões que se confundem com o próprio mérito da ação penal, devendo ser objeto de enfrentamento, pelo magistrado da causa, quando da prolação da sentença (artigo 383, do Código de Processo Penal), e revisada em eventual recurso, razão pela qual demandam análise probatória mais aprofundada, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus, sob pena, inclusive, de supressão de instância.

Logo, atendidos os pressupostos processuais mencionados, o feito deve ter prosseguimento, como forma de possibilitar ao órgão persecutório firmar a sua convicção por meio dos elementos de prova colacionados aos autos.

Diante desse cenário, ao menos nesta análise preliminar, não vislumbro ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da liminar postulada.

Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem.

Solicitem-se as informações.

Após, dê-se vista dos autos à d.

Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, D.F., 14 de maio de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
14/05/2024 17:02

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:01

Recebidos os autos
14/05/2024 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
13/05/2024 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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