10/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:11

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 10:10

Juntada de Petição de certidão
26/01/2025 01:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708170-54.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros SENTENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES COOTRAEMPOCAP – ASAS ajuizou demanda, sob o rito comum, em desfavor de SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Narra que é uma cooperativa de catadores de lixo contratada pelo primeiro réu, para triagem de resíduos sólidos desde 2021, com o contrato vigente até 28.05.24 e que foi proferida decisão condenatória no Processo Administrativo de Responsabilização - SEI no 00094-00002418/2022-37.

Asseverou que a condenação teve como fundamento um relatório feito pela Comissão Processante, que também presidiu o processo administrativo, tendo sido condenada pela prática de atos de corrupção por força de algumas infrações contratuais que causaram prejuízo ao réu.

Sustenta a ilegalidade da condenação, sob o fundamento de que os atos questionados foram praticados por terceiros e que os danos materiais foram reparados antes da aplicação da penalidade.

Aduz a desproporcionalidade da multa aplicada.

Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da penalidade.

Como provimento definitivo, pleiteia a anulação da condenação administrativa.

De forma sucessiva, pede a aplicação de sanção de advertência, redução da multa para R$ 8.485,92 e que seja dada oportunidade para celebração de acordo de leniência.

Decisão de ID 196245953 indeferiu a tutela de urgência.

Contestação no ID 202708084.

O primeiro réu afirma que foram emitidas notas fiscais irregulares e, mesmo que ressarcido o valor ao erário, o dano subsiste.

Afirma que a conduta se encaixa na Lei anticorrupção e a reparação do dano não exclui a responsabilidade administrativa.

Réplica no ID 205647873.

O autor se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 210795905).

Concedida a oportunidade para a especificação de provas.

A decisão de ID 208809158 indeferiu as provas requeridas pela parte autora e concedeu prazo para juntada de documentos.

A parte autora deixou transcorrer o prazo concedido (ID 210177056).

Convertido o julgamento em diligência para que as partes explicassem a presença do Distrito Federal no polo passivo (ID 213645708).

Foi determinada a conclusão para sentença. É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

Como já salientado nos autos, na petição inicial a autora indicou no polo passivo o Distrito Federal por intermédio do SLU, porém, essa autarquia tem autonomia administrativa e financeira e não é representada em juízo pelo Distrito Federal.

Foi apresentada a contestação em nome do SLU.

Não obstante ambos sejam assistidos pela Procuradoria, são pessoas jurídicas distintas.

Assim, tenho que não há pertinência subjetiva para a permanência do segundo réu no polo passivo e reconheço a sua ilegitimidade, extinguindo o processo em relação à ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

O feito prossegue em relação ao primeiro réu.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passa-se ao julgamento do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que o autor contesta, em suma a fixação de multa como medida punitiva em processo administrativo.

Para fundamentar o seu pleito alega a parte autora que em processo administrativo apurou-se a prática de atos irregulares que culminaram na aplicação das penalidades descritas.

Contudo, o dano teria sido reparado, razão pela qual a condenação administrativa ensejaria uma responsabilidade A ré, por sua vez, sustenta que a reparação do dano não enseja a extinção da punibilidade na esfera administrativa.

A parte autora anexou aos autos processo administrativo n. 00094-00000698/2022-49, instaurado para tratar da responsabilização acerca de possíveis irregularidades envolvendo o Contrato nº 11/2021, que tinha objeto a prestação de serviço público no processamento de resíduos sólidos urbanos a serem executados de forma contínua, em que se compreende as atividades de recepção, triagem, prensagem, enfardamento, armazenamento, e comercialização fruto desta atividade, para atender às necessidades do Serviço de Limpeza Urbana– SLU/DF, no galpão localizado no SAAN, Quadra 02, Lote 630/680 - Brasília/DF e no SCIA Trecho 10, Conjunto 01 Lotes 2 e 3 - Brasília/DF.

O valor estimado do contrato era de R$ 848.592,00 (oitocentos e quarenta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais), com prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Nesse contexto, a conclusão do procedimento administrativo foi no sentido de que que há indícios no sentido que servidor público colaborou na elaboração de notas fiscais, não soube informar como a cooperativa pesa os resíduos, houve pagamento de notas fiscais sem a pesagem entre outras irregularidades (ID 196177060).

Ressalto que, nesse feito, a parte autora não se insurge em face das condutas atribuídas a si.

Apenas impugna a penalidade sob o fundamento de que houve a reparação do dano.

A defesa apresentada pela ré não apontou nenhum fundamento jurídico apto a justificar as condutas apuradas no processo administrativo tampouco para afastar as penalidades aplicadas, limitando-se apenas a afirmar a ausência de dolo ou má-fé.

No entanto, a prova documental acostada aos autos comprova suficientemente a prática de irregularidades administrativas.

Releva notar que o Poder Judiciário não é instância revisora das decisões administrativas e sua análise ocorre estritamente sob o aspecto da legalidade.

Neste caso, o exame do processo administrativo demonstra que não houve qualquer ilegalidade na condução do processo e na aplicação da penalidade aplicada.

Assim, o pedido é improcedente.

Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024.

Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/12/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:28

Recebidos os autos
18/12/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 21:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/12/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:26

Recebidos os autos
12/12/2024 17:26

Outras decisões
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
27/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:31

Recebidos os autos
18/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:16

Recebidos os autos
22/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:32

Recebidos os autos
07/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/09/2024 18:47

Recebidos os autos
27/09/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708170-54.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DESPACHO Não foi possível compreender a peça de ID 206871510, não se sabendo qual a prova pretendida, sua utilidade e finalidade, o que impede totalmente o exame do pedido.

Contudo, deve ser destacado que a produção da prova documental é ônus da parte, só justificando a intervenção do Poder Judiciário quando haja algum tipo de sigilo ou negativa no fornecimento do documento.

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a autora esclarecer o pedido de ID 206871510 e, se o caso, anexar documentos, desde que estejam em conformidade com a norma dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/09/2024 16:51

Recebidos os autos
16/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/09/2024 08:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL - CNPJ: 11.***.***/0001-91 (AUTOR) em 05/09/2024.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 15:53

Recebidos os autos
26/08/2024 15:53

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL - CNPJ: 11.***.***/0001-91 (AUTOR)
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 04:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 04:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708170-54.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 16:17:14.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
04/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:57

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 03:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708170-54.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Requerente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES POPULARES DE CATADORES DE PAPEIS DA ASA SUL Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO O impetrante ingressou com a presente ação de indenização por danos morais em face do DISTRITO FEDERAL pleiteando a concessão da tutela de urgência para que fossem suspensos os efeitos jurídicos da decisão condenatória proferida no bojo dos autos SEI nº 00094-00002418/2022-37.

Relatou que é uma cooperativa de catadores de lixo contratada para triagem de resíduos sólidos desde 2021 e o contrato terá vigência até 28.05.24 e que foi proferida decisão condenatória no Processo Administrativo de Responsabilização - SEI no 00094-00002418/2022-37 Asseverou que a condenação teve como fundamento um relatório feito pela Comissão Processante, que também presidiu o processo administrativo, tendo sido condenada pela prática de atos de corrupção por força de algumas infrações contratuais que causaram, em um primeiro momento, um prejuízo ao Distrito Federal.

Aduziu que a condenação é ilegal, tendo em vista que os atos questionados foram praticados por terceiros e ainda que os danos materiais foram reparados antes da condenação questionada.

Subsidiariamente sustentou a desproporcionalidade da multa aplicada.

Arrolou razões de direito.

Requereu a concessão da tutela de urgência que fossem que fossem suspensos os efeitos jurídicos da decisão condenatória proferida no bojo dos autos SEI nº 00094-00002418/2022-37 e, ao final, a confirmação da tutela concedida com a anulação da multa aplicada e, subsidiariamente, a diminuição da multa aplicada.

Determinada a emenda à petição inicial, as diligências foram cumpridas. É o breve relato.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial na qual a parte autora requer que sejam suspensos os efeitos jurídicos da decisão condenatória proferida no bojo dos autos SEI nº 00094-00002418/2022-37.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: O autor sustenta a ilegalidade da aplicação da sanção tendo em vista que foram praticadas por terceiro e ainda que os danos materiais foram reparados antes da condenação administrtaiva.

No entanto, da análise dos fatos narrados e dos documentos juntados aos autos verifico que a sanção aplicada decorreu de fatos reconhecidos pela própria parte autora, que questiona apenas a amplitude de sua responsabilidade.

Assim, em uma cognição sumária, não há o que se falar em suspensão dos efeitos da penalidade aplicada porque a circunstância dos valores referentes aos danos materiais terem sido ressarcidos não exclui a responsabilidade pelo cometimento dos atos, tendo em vista que a lei protege não somente o patrimônio material, mas também o patrimônio imaterial do Estado.

De igual modo, antes da oitiva da parte contrária não há como se mensurar a extensão e a modalidade da responsabilidade atribuída à parte autora.

Dessa forma, não restou comprovado o “fumus boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, Inc.

II, do Código de Processo Civil.

CITE-SE o Distrito Federal para, querendo, OFERECER DEFESA no prazo legal, contados da juntada da carta/mandado de citação, na forma do art. 231, I e II do CPC, oportunidade em que deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Após, intime-se o autor a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, quando então deverá indicar as provas que pretende produzir.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
10/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:37

Recebidos os autos
10/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/05/2024 19:25

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:54

Recebidos os autos
09/05/2024 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:05

Recebidos os autos
07/05/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Processo nº 0708318-65.2024.8.07.0018

Rafaela Maria Gomes Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Wemerson Tavares de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 10:47

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Processo nº 0708302-14.2024.8.07.0018

Gianni Roberta de Souza

Distrito Federal

Advogado: Alvaro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 21:36

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