09/09/2024 18:47

Baixa Definitiva
09/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:46

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ISAIAS ARAUJO ALVES em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PIS/PASEP.

BANCO DO BRASIL.STJ.

TEMA 1150.

CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar no 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar no 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nº 1.608/95 e nº 4.751/2003. 2.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 3.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 4.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 5.

A inexistência de provas de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 6.

Recurso conhecido e não provido.
13/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:30

Conhecido o recurso de ISAIAS ARAUJO ALVES - CPF: *55.***.*39-34 (APELANTE) e não-provido
13/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 14:44

Recebidos os autos
10/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/07/2024 06:34

Recebidos os autos
10/07/2024 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/07/2024 17:27

Recebidos os autos
04/07/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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