27/02/2025 18:35

Recebidos os autos
27/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:56

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:21

Recebidos os autos
31/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:21

Deferido o pedido de KAPO VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
30/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:59

Recebidos os autos
28/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:59

Deferido o pedido de KAPO VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (EXEQUENTE).
28/01/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:04

Recebidos os autos
22/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/01/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:03

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:36

Recebidos os autos
13/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DYVALTER RYCHAEL DOS SANTOS CARIM em 10/12/2024 23:59.
18/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:25

Publicado Edital em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0730652-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KAPO VEICULOS LTDA EXECUTADO: DYVALTER RYCHAEL DOS SANTOS CARIM Objeto: Citação de DYVALTER RYCHAEL DOS SANTOS CARIM - CPF/CNPJ: *26.***.*74-33.

A Dra.

TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 2.698,23 (dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 10:29:36.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
11/10/2024 10:41

Expedição de Edital.
10/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:35

Recebidos os autos
04/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/08/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:41

Recebidos os autos
07/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 05:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 05:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/07/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:34

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:32

Expedição de Mandado.
24/06/2024 09:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 19:11

Recebidos os autos
10/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:10

Deferido em parte o pedido de KAPO VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-21 (EXEQUENTE)
04/04/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 21:13

Recebidos os autos
03/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:13

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2024 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2024 12:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 16:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730652-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KAPO VEICULOS LTDA EXECUTADO: DYVALTER RYCHAEL DOS SANTOS CARIM DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo.

Brasília/DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023, às 17:00:52.

Documento Assinado Digitalmente
01/08/2023 19:59

Recebidos os autos
01/08/2023 19:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730652-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KAPO VEICULOS LTDA EXECUTADO: DYVALTER RYCHAEL DOS SANTOS CARIM DECISÃO Trata-se de execução movida por empresa de locação de veículos em razão do descumprimento do instrumento particular de confissão de dívida ID 166322197, decorrente do contrato de locação ID 166322195.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exeqüente alugou veículo à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside na Cidade Ocidental/GO, conforme consta da própria petição inicial (ID 166320179).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo da Vara Cível da Cidade Ocidental/GO.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023, às 17:11:59.

Documento Assinado Digitalmente
25/07/2023 17:26

Recebidos os autos
25/07/2023 17:26

Declarada incompetência
24/07/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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