13/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:27

Publicado Edital em 12/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 02:28

Publicado Edital em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:37

Publicado Edital em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE FAUSTINO DOS SANTOS JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:25

Publicado Edital em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do processo: 0708560-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS, MARCO AURELIO DOS SANTOS, JOSE FAUSTINO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: JOSE FAUSTINO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: PAULO CESAR DOS SANTOS A Dr(a).

MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0708560-57.2024.8.07.0007, ajuizada por PAULO CESAR DOS SANTOS em desfavor de JOSE FAUSTINO DOS SANTOS, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 24/09/2024, devidamente transitada em julgado em 30/09/2024, a CURATELA DEFINITIVA de JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS (brasileiro, divorciado, CI N°21.461 SESP/DF, CPF N°*00.***.*54-49, nascido em 20/01/1927, filho de João Faustino dos Santos e Maria Batista das Virgens), em razão de ser portador de CID 10:F03, sendo-lhe nomeado Curador, PAULO CESAR DOS SANTOS (brasileiro, solteiro, empresário, CI N°826.453 SSP/DF, CPF N°*00.***.*09-49).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª).

Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:50

Expedição de Mandado.
01/10/2024 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:41

Expedição de Ofício.
30/09/2024 19:40

Expedição de Edital.
30/09/2024 19:39

Expedição de Termo.
30/09/2024 13:48

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido autoral e, em confirmação a antecipação de tutela, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeio em definitivo o requerente, PAULO CESAR DOS SANTOS, curador do genitor, JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS, para representá-lo em todos os atos da vida civil, inclusive de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do curatelado, junto a qualquer instituição privada ou órgão público.Sem custas processuais complementares e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.
24/09/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:20

Recebidos os autos
24/09/2024 09:20

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708560-57.2024.8.07.0007 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Venham os autos conclusos para sentença, observando a ordem cronológica de conclusão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
16/09/2024 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:29

Recebidos os autos
13/09/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/09/2024 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:46

Recebidos os autos
27/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:31

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708560-57.2024.8.07.0007 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Intime-se a pare requerente, por publicação e pessoalmente, para se manifestar acerca da cota ministerial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
26/07/2024 13:11

Recebidos os autos
26/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
25/07/2024 06:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0708560-57.2024.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) intimada(s) para se manifestar(em) acerca do parecer do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
14/07/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 14:24

Expedição de Mandado.
25/06/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:58

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:25

Recebidos os autos
14/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/06/2024 04:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
28/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:35

Expedição de Ofício.
23/05/2024 17:34

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:33

Expedição de Termo.
23/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:02

Recebidos os autos
21/05/2024 19:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/05/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708560-57.2024.8.07.0007 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por PAULO CESAR DOS SANTOS em face do genitor, JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS.

Narra a inicial que o requerido possui 96 anos e foi diagnosticado com “demência” (CID 10:F03) em fase grave conforme última avaliação realizada em 12/02/2024.

Sustenta que o requerido não possui condição nenhuma de discernimento, memória e entendimento, sendo necessária à sua interdição para a prática e exercício dos atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial.

Assevera o autor que é filho do interditando, que este é divorciado e possui mais dois filhos que anuem com o pedido do autor.

Afirma que o interditando era casado com Lisbeth Alves Brasil dos Santos e se separaram em 26/08/2004.

Informa que durante o casamento, o interditando e a senhora Lisbeth adquiriram via financiamento bancário, no ano de 1990, o imóvel residencial situado no Lote nº 51, quadra 15, etapa D, matrícula nº 60.443, situado em Valparaíso/GO.

Contudo, o interditando e a sua esposa doaram o respectivo imóvel para um de seus filhos e sua companheira à época, qual seja a senhora IONEIDE DE MORAIS MOURA, que em 01/06/2000, através de uma cessão de direitos – já que o imóvel estava financiado pela Caixa Econômica – o vendeu para MARIA RIBEIRO DA SILVA.

Explica que no dia 31/08/2020 foi emitida certidão de cancelamento de hipoteca pela Caixa Econômica Federal sobre o respectivo imóvel e que a senhora MARIA RIBEIRO DA SILVA entrou em contato com a senhora Lisbeth e senhor Paulo, filho do senhor Faustino (ora interditando) para transferirem o imóvel para seu nome, o que não foi possível tendo em vista que o cartório se negou a efetuar a transferência em razão da idade do interditando.

Salienta, ainda, que em razão da saúde do interditando, este não possui condições físicas e mentais de assinar a transferência do imóvel.

Assim, o requerente pleiteia sua nomeação como curador provisório de seu genitor, habilitando-o a representá-lo nos atos da vida civil e no caso específico para que possa assinar a respectiva transferência do imóvel (casa situada no Lote nº 51, quadra 15, etapa D, matrícula nº 60.443, situada em Valparaíso/GO) para a senhora Maria Ribeiro da Silva e, ao final, o julgamento de procedência para torná-lo curador definitivo do requerido Custas Recolhimento comprovado no ID 196189957.

Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 193263806).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo 3o, § 2o, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos.

CADASTRE-SE.

Ministério Público Ao Ministério Público, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 752, § 1o, ambos do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
10/05/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:05

Recebidos os autos
09/05/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/05/2024 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 17:33

Recebidos os autos
26/04/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 16:04

Recebidos os autos
18/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:04

Declarada incompetência
17/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/04/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 17:37

Recebidos os autos
16/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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