16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712400-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 248033755), não o fez no prazo concedido.

Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, com baixa.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/09/2025 18:49

Recebidos os autos
12/09/2025 18:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/09/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:48

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712400-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID. 247879904 da parte exequente, uma vez que há outras medidas executivas efetivas ainda não realizadas, em observância à ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC).

Ademais, conforme certidão de ID. 247879906, a parte executada não possui outro imóvel registrado em seu nome e a vaga de garagem indicada não possui matrícula própria, de modo que faz parte do bem de família, e, portanto, impenhorável (Acórdão 1702017, 07194496220228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 26/5/2023.).

No mesmo sentido, verifica-se o entendimento da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/09/2025 14:29

Recebidos os autos
01/09/2025 14:29

Indeferido o pedido de TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA - CPF: *59.***.*29-68 (EXEQUENTE)
28/08/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 14:48

Recebidos os autos
18/08/2025 14:48

Deferido o pedido de TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA - CPF: *59.***.*29-68 (EXEQUENTE).
13/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 15:44

Recebidos os autos
30/07/2025 15:44

Indeferido o pedido de TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA - CPF: *59.***.*29-68 (EXEQUENTE)
29/07/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
14/07/2025 12:45

Recebidos os autos
14/07/2025 12:45

Deferido o pedido de TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA - CPF: *59.***.*29-68 (EXEQUENTE).
11/07/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 12:45

Recebidos os autos
26/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:28

Recebidos os autos
13/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 12:42

Recebidos os autos
22/10/2024 12:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TAIZA ALVES MODESTO PALMEIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
27/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:53

Recebidos os autos
27/09/2024 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/09/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 16:27

Recebidos os autos
10/09/2024 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/09/2024 21:53

Juntada de Petição de réplica
30/08/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/08/2024 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 02:33

Recebidos os autos
21/08/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
07/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
07/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/07/2024 15:15

Recebidos os autos
03/07/2024 15:15

Deferido o pedido de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - CPF: *12.***.*80-00 (REQUERIDO).
27/06/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/06/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2024 02:25

Recebidos os autos
23/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
03/06/2024 04:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 23:32

Recebidos os autos
15/05/2024 23:32

Recebida a emenda à inicial
13/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/05/2024 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2024 02:50

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/04/2024 14:31

Recebidos os autos
29/04/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/04/2024 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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