17/07/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0705082-50.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE DA COSTA REQUERIDO: ANDERSON DA COSTA PEIXOTO Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADRIANA DE ANDRADE DA COSTA, em benefício de seu esposo, ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, sob alegação de que o interditando apresenta severos comprometimentos de ordem neurológica e psiquiátrica que o impossibilitam de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Aduz que o requerido em 04/04/2024, o requerido foi encaminhado ao HRG, para internamento sem prazo determinado, para tratamento médico, onde veio a adquirir a “SINDROME DE STEVENS Johnson”.

Argumenta que em razão de sua condição o requerido encontra-se incapaz de gerir os atos da vida civil.

Requer, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação, a inserção do requerido em regime de curatela provisória e, no mérito, a confirmação do pedido (ID 194284402).

Instruiu o pedido com os documentos de ID 194284404/194285396.

Justiça gratuita deferida ao ID 194409588.

O pedido liminar foi indeferido (ID 194883924).

A citação foi infrutífera, em razão das condições do citando (ID 196493643).

Nomeada a Defensoria Pública para o exercício do múnus público da curadoria especial, veio às autos a contestação por negativa geral de ID 204736705.

Foi realizada perícia psiquiatra cujo parecer foi anexado no ID 219320362.

As partes e o Ministério público se manifestaram acerca do laudo.

Os autos vieram conclusos para o julgamento. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, restou satisfatoriamente comprovado que o requerido apresenta enfermidade grave de natureza neurológica, com progressiva perda de funcionalidade e severo comprometimento cognitivo, razão pela qual necessita de representação para a prática dos atos da vida civil.

Na tentativa de realização da citação, o oficial de justiça certificou que o ato foi frustrado em razão do comprometimento mental do requerido, confira-se (ID 196493643): "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/05/2024 às 15:20, dirigime à QUADRA 8 CONJUNTO K LOTE 09 SETOR SUL (GAMA) BRASÍLIA-DF CEP 72415-411, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, *78.***.*00-44, uma vez que verifiquei que ele não tem pleno entendimento do que lhe é dito.

Segundo informação de sua esposa, Adriana, ele tem sequelas após cirurgias na cabeça, devido a três cânceres na cabeça, não se locomove, só entende às vezes o que lhe falam, fala pouco, muitas vezes palavras sem sentido, sua alimentação é pastosa e, tem vômito frequente, que ele está doente há cerca de 8 anos.

O local onde ele se encontra acamado possui uma maca, é espaçoso, arejado, limpo e organizado, tem um cuidador durante o dia já que sua esposa trabalha fora.

Possui Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência, sua Carteira de Identidade tem o número: 32.607.475-2 SSP/SP, o CPF: *78.***.*00-44. (...) " Realizado estudo psiquiátrico pela COORDENADORIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA - COORPSI, deste Tribunal, veio os autos o parecer de ID 219320362, com com a seguinte conclusão: "O periciando apresenta um quadro clínico grave, com histórico de neoplasia maligna do encéfalo (CID-10: C71), que evoluiu com sequelas neurológicas signicavas após neurocirurgia e radioterapia, além de crises epilépcas sintomácas localizadas (CID-10: G40.2).

As complicações incluem transtornos pósprocedimento do sistema nervoso (CID-10: G97), associados a décits funcionais e cognivos severos.

Esse conjunto de condições contribuiu para uma deterioração progressiva, levando à incapacidade total de exercer os atos da vida civil." (grifei) Desta feita, demonstrada a incapacidade relativa do requerido na forma do disposto no art. 4º, III, do CPC, alterado pela Lei nº 13.146/2015, resta justificada a submissão do requerido aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da referida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assim limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim SUBMETER À CURATELA o requerido ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, CPF nº *78.***.*00-44, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ADRIANA ANDRADE DA COSTA, nos termos do artigo 1.775, caput, do Código Civil, além de zelar por seu adequado tratamento de saúde do requerido, observando o que dispõem os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

ADRIANA ANDRADE DA COSTA - CPF/CNPJ: *63.***.*22-49 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO - CPF/CNPJ: *78.***.*00-44, RG n. 32607475-2 SSP/SP, nascido(a) em 23/05/1976, filho(a) de Anderson da Adilson da Costa Peixoto e Terezinha Ribeiro da Costa Peixoto, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): ADRIANA ANDRADE DA COSTA
11/06/2025 02:44

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0705082-50.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE DA COSTA REQUERIDO: ANDERSON DA COSTA PEIXOTO Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADRIANA DE ANDRADE DA COSTA, em benefício de seu esposo, ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, sob alegação de que o interditando apresenta severos comprometimentos de ordem neurológica e psiquiátrica que o impossibilitam de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Aduz que o requerido em 04/04/2024, o requerido foi encaminhado ao HRG, para internamento sem prazo determinado, para tratamento médico, onde veio a adquirir a “SINDROME DE STEVENS Johnson”.

Argumenta que em razão de sua condição o requerido encontra-se incapaz de gerir os atos da vida civil.

Requer, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação, a inserção do requerido em regime de curatela provisória e, no mérito, a confirmação do pedido (ID 194284402).

Instruiu o pedido com os documentos de ID 194284404/194285396.

Justiça gratuita deferida ao ID 194409588.

O pedido liminar foi indeferido (ID 194883924).

A citação foi infrutífera, em razão das condições do citando (ID 196493643).

Nomeada a Defensoria Pública para o exercício do múnus público da curadoria especial, veio às autos a contestação por negativa geral de ID 204736705.

Foi realizada perícia psiquiatra cujo parecer foi anexado no ID 219320362.

As partes e o Ministério público se manifestaram acerca do laudo.

Os autos vieram conclusos para o julgamento. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, restou satisfatoriamente comprovado que o requerido apresenta enfermidade grave de natureza neurológica, com progressiva perda de funcionalidade e severo comprometimento cognitivo, razão pela qual necessita de representação para a prática dos atos da vida civil.

Na tentativa de realização da citação, o oficial de justiça certificou que o ato foi frustrado em razão do comprometimento mental do requerido, confira-se (ID 196493643): "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/05/2024 às 15:20, dirigime à QUADRA 8 CONJUNTO K LOTE 09 SETOR SUL (GAMA) BRASÍLIA-DF CEP 72415-411, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, *78.***.*00-44, uma vez que verifiquei que ele não tem pleno entendimento do que lhe é dito.

Segundo informação de sua esposa, Adriana, ele tem sequelas após cirurgias na cabeça, devido a três cânceres na cabeça, não se locomove, só entende às vezes o que lhe falam, fala pouco, muitas vezes palavras sem sentido, sua alimentação é pastosa e, tem vômito frequente, que ele está doente há cerca de 8 anos.

O local onde ele se encontra acamado possui uma maca, é espaçoso, arejado, limpo e organizado, tem um cuidador durante o dia já que sua esposa trabalha fora.

Possui Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência, sua Carteira de Identidade tem o número: 32.607.475-2 SSP/SP, o CPF: *78.***.*00-44. (...) " Realizado estudo psiquiátrico pela COORDENADORIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA - COORPSI, deste Tribunal, veio os autos o parecer de ID 219320362, com com a seguinte conclusão: "O periciando apresenta um quadro clínico grave, com histórico de neoplasia maligna do encéfalo (CID-10: C71), que evoluiu com sequelas neurológicas signicavas após neurocirurgia e radioterapia, além de crises epilépcas sintomácas localizadas (CID-10: G40.2).

As complicações incluem transtornos pósprocedimento do sistema nervoso (CID-10: G97), associados a décits funcionais e cognivos severos.

Esse conjunto de condições contribuiu para uma deterioração progressiva, levando à incapacidade total de exercer os atos da vida civil." (grifei) Desta feita, demonstrada a incapacidade relativa do requerido na forma do disposto no art. 4º, III, do CPC, alterado pela Lei nº 13.146/2015, resta justificada a submissão do requerido aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da referida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assim limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim SUBMETER À CURATELA o requerido ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, CPF nº *78.***.*00-44, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ADRIANA ANDRADE DA COSTA, nos termos do artigo 1.775, caput, do Código Civil, além de zelar por seu adequado tratamento de saúde do requerido, observando o que dispõem os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

ADRIANA ANDRADE DA COSTA - CPF/CNPJ: *63.***.*22-49 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO - CPF/CNPJ: *78.***.*00-44, RG n. 32607475-2 SSP/SP, nascido(a) em 23/05/1976, filho(a) de Anderson da Adilson da Costa Peixoto e Terezinha Ribeiro da Costa Peixoto, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): ADRIANA ANDRADE DA COSTA
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:01

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0705082-50.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE DA COSTA REQUERIDO: ANDERSON DA COSTA PEIXOTO Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, proposta por ADRIANA DE ANDRADE DA COSTA, em benefício de seu esposo, ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, sob alegação de que o interditando apresenta severos comprometimentos de ordem neurológica e psiquiátrica que o impossibilitam de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Aduz que o requerido em 04/04/2024, o requerido foi encaminhado ao HRG, para internamento sem prazo determinado, para tratamento médico, onde veio a adquirir a “SINDROME DE STEVENS Johnson”.

Argumenta que em razão de sua condição o requerido encontra-se incapaz de gerir os atos da vida civil.

Requer, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação, a inserção do requerido em regime de curatela provisória e, no mérito, a confirmação do pedido (ID 194284402).

Instruiu o pedido com os documentos de ID 194284404/194285396.

Justiça gratuita deferida ao ID 194409588.

O pedido liminar foi indeferido (ID 194883924).

A citação foi infrutífera, em razão das condições do citando (ID 196493643).

Nomeada a Defensoria Pública para o exercício do múnus público da curadoria especial, veio às autos a contestação por negativa geral de ID 204736705.

Foi realizada perícia psiquiatra cujo parecer foi anexado no ID 219320362.

As partes e o Ministério público se manifestaram acerca do laudo.

Os autos vieram conclusos para o julgamento. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, restou satisfatoriamente comprovado que o requerido apresenta enfermidade grave de natureza neurológica, com progressiva perda de funcionalidade e severo comprometimento cognitivo, razão pela qual necessita de representação para a prática dos atos da vida civil.

Na tentativa de realização da citação, o oficial de justiça certificou que o ato foi frustrado em razão do comprometimento mental do requerido, confira-se (ID 196493643): "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/05/2024 às 15:20, dirigime à QUADRA 8 CONJUNTO K LOTE 09 SETOR SUL (GAMA) BRASÍLIA-DF CEP 72415-411, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, *78.***.*00-44, uma vez que verifiquei que ele não tem pleno entendimento do que lhe é dito.

Segundo informação de sua esposa, Adriana, ele tem sequelas após cirurgias na cabeça, devido a três cânceres na cabeça, não se locomove, só entende às vezes o que lhe falam, fala pouco, muitas vezes palavras sem sentido, sua alimentação é pastosa e, tem vômito frequente, que ele está doente há cerca de 8 anos.

O local onde ele se encontra acamado possui uma maca, é espaçoso, arejado, limpo e organizado, tem um cuidador durante o dia já que sua esposa trabalha fora.

Possui Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência, sua Carteira de Identidade tem o número: 32.607.475-2 SSP/SP, o CPF: *78.***.*00-44. (...) " Realizado estudo psiquiátrico pela COORDENADORIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA - COORPSI, deste Tribunal, veio os autos o parecer de ID 219320362, com com a seguinte conclusão: "O periciando apresenta um quadro clínico grave, com histórico de neoplasia maligna do encéfalo (CID-10: C71), que evoluiu com sequelas neurológicas signicavas após neurocirurgia e radioterapia, além de crises epilépcas sintomácas localizadas (CID-10: G40.2).

As complicações incluem transtornos pósprocedimento do sistema nervoso (CID-10: G97), associados a décits funcionais e cognivos severos.

Esse conjunto de condições contribuiu para uma deterioração progressiva, levando à incapacidade total de exercer os atos da vida civil." (grifei) Desta feita, demonstrada a incapacidade relativa do requerido na forma do disposto no art. 4º, III, do CPC, alterado pela Lei nº 13.146/2015, resta justificada a submissão do requerido aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da referida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assim limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim SUBMETER À CURATELA o requerido ANDERSON DA COSTA PEIXOTO, CPF nº *78.***.*00-44, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ADRIANA ANDRADE DA COSTA, nos termos do artigo 1.775, caput, do Código Civil, além de zelar por seu adequado tratamento de saúde do requerido, observando o que dispõem os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected].

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

ADRIANA ANDRADE DA COSTA - CPF/CNPJ: *63.***.*22-49 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de ANDERSON DA COSTA PEIXOTO - CPF/CNPJ: *78.***.*00-44, RG n. 32607475-2 SSP/SP, nascido(a) em 23/05/1976, filho(a) de Anderson da Adilson da Costa Peixoto e Terezinha Ribeiro da Costa Peixoto, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): ADRIANA ANDRADE DA COSTA
24/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:08

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 15:52

Recebidos os autos
10/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0705082-50.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ADRIANA ANDRADE DA COSTA REQUERIDO: ANDERSON DA COSTA PEIXOTO DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Da análise dos autos, observo que a parte autora não comprovou o vínculo com a parte requerida.

Assim, intime-se a parte autora para anexar aos autos a certidão de casamento atualizada.

Deverá, ainda, informar se o curatelando possui bens, apresentando a devida relação e descrição.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos com urgência.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
05/02/2025 17:21

Recebidos os autos
05/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama
01/10/2024 18:36

Juntada de Certidão - sepsi
12/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
31/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: (61) 3103-1238 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705082-50.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 001/2016 deste Juízo, vista à parte autora em réplica.

Após, ao Serviço Psicossocial.

Gama-DF, 24 de julho de 2024 JULYAN RODRIGUES PEREIRA Diretor de Secretaria
24/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Curatela com de antecipação de tutela, ajuizada por ADRIANA DE ANDRADE DA COSTA, em benefício de seu esposo, ANDERSON DA COSTA PEIXOTO.

Aduz que o requerido em 04/04/2024, o requerido foi encaminhado ao HRG, para internamento sem prazo determinado, para tratamento médico, onde veio a adquirir a “SINDROME DE STEVENS Johnson”.

Argumenta que em razão de sua condição o requerido encontra-se incapaz de gerir os atos da vida civil.

Requer, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação, a inserção do requerido em regime de curatela provisória e, no mérito, a confirmação do pedido (ID nº 194284402).

Instruiu o pedido com os documentos de ID nº 194284404/ 194285396.

Justiça gratuita deferida ao Num. 194409588.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 194575167). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente demanda nãos vislumbro os requisitos.

A probabilidade do direito não restou demonstrada uma vez que os documentos acostados aos autos não relatam nada sobre a parte cognitiva do requerido, o qual aparenta estar consciente (ID nº 194284412).

Ademais a autora não logrou êxito em demonstrar a urgência no deferimento da medida.

Assim, a análise do mérito da demanda necessita de instrução probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local.

Caso o (a) curatelando (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias.

Deverá ainda a curadoria especial informar desde logo se tem interesse na realização de perícia e apresentar quesitos.

Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins.

Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o auto cuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial.

A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/05/2024 09:43

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:57

Recebidos os autos
29/04/2024 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
24/04/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:40

Recebidos os autos
23/04/2024 22:40

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
23/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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