21/11/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:09

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 18:44

Recebidos os autos
12/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama
23/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 13:44

Recebidos os autos
18/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:44

Outras decisões
17/10/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/10/2024 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/08/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:23

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:39

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:07

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705031-39.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NEUSA DE FATIMA REQUERIDO: ADELIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Curatela com de antecipação de tutela, ajuizada por NEUSA DE FÁTIMA, em benefício de seu irmão, ADÉLIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA.

Aduz que o requerido desde 14/03/2024, está internado em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Santa Lúcia, localizado em Gama-DF, devido a um severo rebaixamento do nível de consciência, complicado por um quadro clínico de dengue e bronco aspiração.

Argumenta que em razão de sua condição o requerido encontra-se incapaz de gerir os atos da vida civil.

Requer, ao final, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação, a inserção do requerido em regime de curatela provisória e, no mérito, a confirmação do pedido (ID nº 194250349).

Instruiu o pedido com os documentos de ID nº 194250351/ 194279377.

Custas pagas (ID nº 194279384).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 194569953). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente demanda nãos vislumbro os requisitos.

A probabilidade do direito não restou demonstrada uma vez que os documentos acostados aos autos não relatam nada sobre a parte cognitiva do requerido.

Ademais a autora não logrou êxito em demonstrar a urgência no deferimento da medida.

Assim, a análise do mérito da demanda necessita de instrução probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, devendo o oficial de justiça elaborar certidão circunstanciada da situação e que se encontra o (a) citando (a), bem como certificar se ele (a) possui condições de comparecer a este Juízo, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, informando a família na hipótese de dispensa de comparecimento, conforme constatar no local.

Caso o (a) curatelando (a) não constitua advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial conforme estabelecido no § 2º do artigo 752 do CPC, devendo-lhe ser aberta vista por 5 dias.

Deverá ainda a curadoria especial informar desde logo se tem interesse na realização de perícia e apresentar quesitos.

Em seguida, intime-se a parte autora para que apresente réplica, podendo também apresentar quesitos, e dê-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins.

Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) é pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2) Em caso positivo, qual a natureza da deficiência e qual o CID correspondente? 3) A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Se de longo prazo ou transitória, qual o prazo para nova avaliação por perícia técnica? 4) O(a) periciando(a) é capaz de tomar decisões sobre a sua vida financeira e administração de bens? Se sim, quais os atos de natureza financeira, administrativa ou negociais, o periciando(a) é capaz de praticar? 5) O(a) periciando(a) tem capacidade laborativa? Em caso positivo, plena ou limitada? 6) Existem restrições para o desempenho de atividades relacionadas com o auto cuidado, à preservação da saúde e à vivência social7) O(a) periciando(a) possui capacidade de manifestar sua vontade política e exercer livremente seu direito de voto? 8) A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 9) O(a) periciando(a) apresenta capacidade de discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, a sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho? Se houver alguma restrição, especificar quais seriam as limitações.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Serviço Psicossocial.

A entrevista será realizada ao final do processo, se entenderem as partes e o Ministério Público por necessária, após a realização da prova técnica.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
02/05/2024 09:48

Expedição de Mandado.
29/04/2024 21:52

Recebidos os autos
29/04/2024 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
24/04/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:43

Recebidos os autos
23/04/2024 22:43

Outras decisões
23/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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