29/01/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:19

Expedição de Ofício.
07/01/2025 14:21

Recebidos os autos
07/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/12/2024 08:02

Recebidos os autos
24/12/2024 08:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
16/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:00

Recebidos os autos
16/12/2024 09:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/12/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 15:41

Recebidos os autos
09/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:55

Recebidos os autos
29/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2024 18:17

Transitado em Julgado em 30/07/2024
29/08/2024 18:15

Recebidos os autos
29/08/2024 18:15

Outras decisões
29/08/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/08/2024 16:30

Desentranhado o documento
29/08/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 15:57

Recebidos os autos
29/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/08/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 00:00

Intimação

Examinados os elementos de prova na forma supra, alicerçado, portanto, no acervo probatório erigido nos autos e diante dos argumentos expendidos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu WANDERSON ALMEIDA LIMA como incurso nas penas do artigo 138, caput c/c artigo 141, II; do artigo 147, caput (2 vezes); do artigo 139, caput, do artigo 140, caput c/c artigo 141, II (2 vezes) e do artigo 147- A, caput, todos do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO WANDERSON ALMEIDA LIMA, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais do réu, especialmente a primariedade, além do quantum da pena aplicada, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto.

O acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da VEPEMA.

O réu respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos materiais, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido expresso e ausência de comprovação de prejuízo.

Intimem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno, ainda, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:52

Expedição de Carta.
29/07/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:51

Expedição de Carta.
29/07/2024 13:37

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:54

Recebidos os autos
29/07/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 03:18

Publicado Ata em 20/06/2024.
20/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
18/06/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:45

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 18:45

Desentranhado o documento
16/05/2024 18:43

Juntada de Ofício
16/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:35

Juntada de Ofício
14/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
14/05/2024 08:42

Recebidos os autos
14/05/2024 08:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:47

Recebidos os autos
09/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:47

Juntada de comunicações
06/05/2024 13:49

Expedição de Ofício.
06/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0707202-75.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: WANDERSON ALMEIDA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição apresentada pelo Dr.

PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI (ID 194717760), argumentando que não possui legitimidade para oferecimento de resposta à acusação, eis que foi apenas nomeado para o encargo de curador no procedimento de exame de insanidade mental do acusado WANDERSON ALMEIDA LIMA e que, conforme documento ID 188067825, este seria residente na cidade de Assunção, no Paraguai, já que o réu apenas estava passando uma temporada no Brasil, e, portanto, deve ser citado pessoalmente naquele endereço.

Decido.

O pedido não merece guarida.

A petição de ID 188066912, datada de 23/01/2024, não deixa dúvidas acerca da nomeação do DR.

PAULO FERNANDO como advogado do denunciado, pelos seus próprios termos, tendo sido assinada conjuntamente com WANDERSON ALMEIDA LIMA.

O próprio acusado, nas mensagens eletrônicas enviadas constantes da ocorrência policial n. 33.899/2024 – Delegacia Eletrônica, refere-se a ter sido informado sobre o inquérito pelo “meu advogado agora” e “o meu advogado também citou que o senhor Dimitrov queria me intimar para me provocar e também me chamar de maluco” (ID 189122447, fls.03 – grifos nossos).

Nesse quadro, resta inconteste que o denunciado possui ciência inequívoca da ação.

Nesse contexto, DOU POR CITADO Wanderson Almeida Lima. À Defesa constituída para apresentar a resposta a acusação, nos termos do artigo 396 do CPP.

Caso não seja oferecida a resposta, no prazo legal de 10 (dez) dias, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para assisti-lo.

Recolha-se o mandado de ID 194512898.

Outrossim, diante da informação de que, voluntariamente, o acusado transferiu ou, segundo a defesa, retornou seu domicílio para localidade fora do país, inviabilizando, pois, a realização do exame de sanidade mental, determino a EXTINÇÃO do procedimento.

Dê-se baixa.

Intimem-se.

Expeçam-se as diligências necessárias.

BRASÍLIA-DF, 30 de abril de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
30/04/2024 22:29

Recebidos os autos
30/04/2024 22:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/04/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:11

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:05

Recebidos os autos
24/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/04/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 18:30

Juntada de comunicações
02/04/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:47

Desapensado do processo #Oculto#
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:07

Recebidos os autos
14/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 10:29

Juntada de comunicações
13/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:16

Expedição de Ofício.
12/03/2024 17:10

Desapensado do processo #Oculto#
12/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:23

Expedição de Mandado.
08/03/2024 15:02

Recebidos os autos
08/03/2024 15:01

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
07/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2024 14:46

Recebidos os autos
07/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:46

Determinado o arquivamento
07/03/2024 14:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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