31/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 13:22

Recebidos os autos
31/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:22

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 16:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:54

Expedição de Ofício.
07/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
02/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:17

Expedição de Ofício.
17/09/2024 15:09

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:06

Expedição de Mandado.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 16:30, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
11/06/2024 13:25

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:28

Recebidos os autos
10/06/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
07/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/05/2024.
05/05/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0712169-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TAYANE ALVES DE OLIVEIRA, WENDEL SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por TAYANE ALVES DE OLIVIERA e de WENDELL SANTOS DE AMEIDA, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos da prisão cautelar, e que os requerentes possuem endereço fixo e ocupação lícita.

Argumentou a defesa que a requerente auxilia nos cuidados dos dois filhos menores de seu esposo WENDEL, e ainda de seus avós, que possuem diversas comorbidades e dificuldade de locomoção.

De forma subsidiária, a defesa pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a possibilidade do uso de equipamento eletrônico. (ID 194967030).

Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID. 195123272). É o breve relatório.

Decido.

Da análise do pedido, verifico que merece deferimento.

A prisão em flagrante dos requerentes foi convertida em preventiva pelo N.A.C, ID 194270734, para se acautelar a ordem pública, tendo em vista se tratar de crime previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, do Código Penal.

Descreve a denúncia que os denunciados teriam: “Em data que não se pode precisar, mas também no dia 22 de abril de 2024, na QNM 2, Conjunto D, Casa 25, Ceilândia-DF, os acusados TAYANE ALVES DE OLIVEIRA e WENDEL SANTOS DE ALMEIDA, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, no exercício de atividade comercial, adquiriram, receberam, transportaram e ocultaram o aparelho celular da marca Samsung, Modelo S 21, IMEI nº 350948905789406, o qual sabiam se tratar de produto do crime de furto, conforme Ocorrência nº 66.422/2024 – Delegacia Eletrônica”.

Contudo, não obstante a vinculação dos acusados em eventuais inquéritos policiais e ações penais em curso, de crimes de natureza patrimonial, não se pode presumir a reiteração delitiva.

Ademais, os acusados não ostentam sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo tecnicamente primários.

Além disso, a imputação penal atribuída aos réus não foi praticada com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Desse modo, mostra-se suficiente a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

Desse modo, com fundamento nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA dos requerentes TAYANE ALVES DE OLIVIERA e de WENDELL SANTOS DE AMEIDA, qualificados nos autos, condicionada ao cumprimento da seguinte MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO: a) Comparecimento a todos os atos processuais e manter o endereço atualizado no processo.

Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura para que os requerentes sejam colocados em liberdade, se por outro motivo não se encontrarem presos.

Quando do cumprimento da ordem, citem-se os acusados, que deverão informar o endereço atualizado.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
02/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:09

Expedição de Alvará de Soltura .
30/04/2024 17:09

Expedição de Alvará de Soltura .
30/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:38

Recebidos os autos
30/04/2024 16:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
30/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/04/2024 17:11

Recebidos os autos
25/04/2024 17:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
25/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:46

Recebidos os autos
24/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
23/04/2024 18:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/04/2024 14:24

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/04/2024 14:24

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
23/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 10:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/04/2024 10:45

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/04/2024 10:45

Homologada a Prisão em Flagrante
23/04/2024 09:56

Juntada de gravação de audiência
23/04/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:55

Juntada de laudo
22/04/2024 12:15

Juntada de laudo
22/04/2024 10:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/04/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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