19/08/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:40

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0717432-78.2021.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FLAVIA DOS SANTOS COSTA OFENSOR: FABIANO AUGUSTO DE ANDRADE CERTIDÃO De ordem, intime-se o réu acerca do documento de id.206986295.

LUCIANA COSTA ARCURIO Servidor Geral (Datado e assinado digitalmente)
15/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
08/08/2024 19:26

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:42

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:32

Recebidos os autos
22/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:09

Recebidos os autos
19/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/07/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:50

Expedição de Ofício.
03/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:12

Recebidos os autos
03/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:08

Recebidos os autos
29/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/05/2024 15:20

Processo Desarquivado
29/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/05/2024.
05/05/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0717432-78.2021.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FLAVIA DOS SANTOS COSTA OFENSOR: FABIANO AUGUSTO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos autos da ação penal 0719963-40.2021.8.07.0003, em ID 157494424, foi determinada a expedição de alvará de restituição da pistola Taurus, modelo PT 838C, calibre 380, nº ABJ879994, SINARM 2020/903335304, cor preta, com carregador inserido, mais 02 (dois) carregadores calibre 380APC e 29 (vinte e nove) munições calibre 380, apreendidos no Auto de Apreensão nº 70/2021, em favor de FABIANO AUGUSTO DE ANDRADE.

Como os objetos ainda se encontram no CEGOC, em ID 187762294 foi determinada novamente a restituição.

Também foi determinado que, caso não sejam restituídos em 90 (noventa) dias, os objetos serão perdidos em favor da União, com destinação nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03.

Posteriormente, a Defesa informou dificuldades em restituir os bens, pois o registro da arma teria sido cancelado (ID 192108870).

Em ID 193293744, a Polícia Federal informou que o registro da arma de fogo foi cassado, sugerindo sua destinação nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03.

O Ministério Público se manifestou em ID 194813958. É o relatório.

Inicialmente, deve-se destacar que a arma de fogo deve ser restituída, e sua situação deve estar regularizada perante o órgão competente.

Contudo, conforme salientado na decisão de ID 192626946, essa questão foge à competência deste juízo.

Nesse sentido, cabe a parte interessada diligenciar a regularização do armamento.

Caso não seja possível tal regularização, deverá ser cumprida a decisão de ID 187762294, parte final, ou seja, efetivado o perdimento em favor da União, com destinação nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03.

Portanto, nada mais a prover.

Intimem-se.

Comunique-se a Polícia Federal.

Dou força de ofício e mandado.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
01/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:52

Recebidos os autos
30/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:51

Determinado o arquivamento
26/04/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 13:26

Recebidos os autos
18/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/04/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:57

Recebidos os autos
09/04/2024 15:57

Determinado o arquivamento
08/04/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 12:21

Recebidos os autos
08/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
26/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:12

Recebidos os autos
26/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:12

Determinado o arquivamento
26/02/2024 14:12

Determinado o Arquivamento
23/02/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 20:36

Recebidos os autos
22/02/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
22/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:59

Expedição de Alvará.
15/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:37

Recebidos os autos
08/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
07/08/2023 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
07/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:42

Recebidos os autos
07/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
02/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 18:50

Expedição de Ofício.
20/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:53

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 15:53

Desentranhado o documento
20/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 16:17

Recebidos os autos
16/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:17

Outras decisões
09/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
02/06/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 18:10

Recebidos os autos
02/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:10

Outras decisões
02/06/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 15:23

Processo Desarquivado
06/12/2021 16:44

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 16:44

Desapensado do processo #Oculto#
06/12/2021 16:43

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:38

Juntada de Certidão
22/07/2021 18:06

Juntada de Certidão
22/07/2021 17:23

Expedição de Ofício.
07/07/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 17:29

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 21:30

Recebidos os autos
28/06/2021 21:30

Decisão interlocutória - concessão em parte - medida protetiva
28/06/2021 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2021 12:25

Juntada de Certidão
28/06/2021 12:08

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia - (em diligência)
28/06/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:44

Recebidos os autos
28/06/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
28/06/2021 07:27

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
28/06/2021 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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