18/06/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:38

Transitado em Julgado em 13/06/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA MOREIRA DE LIMA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI - EPP em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE NA ORIGEM.

ART. 50 DO CC.

TEORIA MAIOR.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.

INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente instaurado na origem, rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora para alcançar o patrimônio da sócia e, em seguida, determinou a suspensão do processo de execução nos termos do art. 921, III, do CPC. 2.

Em razão da excepcionalidade da medida, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível tão somente se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, na forma do art. 50 do CC. 3.

Nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, do CC, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, e a confusão patrimonial constitui a ausência de separação de fato entre os bens, impedindo a identificação do patrimônio da pessoa física (sócios/administradores) e da pessoa jurídica. 4.

A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, e o encerramento irregular da pessoa jurídica devedora, por si só, não têm o condão de autorizar a desconsideração, se não comprovado concretamente o abuso da personalidade jurídica.

Precedentes do c.

STJ e deste TJDFT. 5.

Ausentes elementos comprobatórios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial na hipótese, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que, no curso do incidente instaurado, e após a observância do devido processo legal, com a citação da sócia da pessoa jurídica executada, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:49

Conhecido o recurso de CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-83 (AGRAVANTE), FLAVIA MOREIRA DE LIMA - CPF: *07.***.*33-40 (AGRAVANTE) e WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA - CPF: *22.***.*05-66 (AGRAVANTE) e não-
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2024 10:52

Juntada de entregue (ecarta)
22/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 13:22

Recebidos os autos
14/03/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/03/2024 12:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:03

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 14:25

Expedição de Mandado.
08/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA MOREIRA DE LIMA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI - EPP em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 12:22

Expedição de Mandado.
07/11/2023 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 05:29

Recebidos os autos
07/11/2023 05:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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