17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:10

Recebidos os autos
04/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:52

Recebidos os autos
02/06/2025 16:52

Outras decisões
02/06/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
23/05/2025 14:37

Recebidos os autos
23/05/2025 14:37

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/05/2025 14:37

Prorrogada a medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
23/05/2025 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
22/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/11/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2026 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
21/10/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:05

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
24/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:44

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
30/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:51

Recebidos os autos
30/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
17/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 23:04

Recebidos os autos
07/08/2024 23:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
06/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 13:45

Desentranhado o documento
31/07/2024 12:58

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/05/2024 13:50

Recebidos os autos
29/05/2024 13:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/05/2024 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
29/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0700362-16.2024.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para a apurar a prática dos delitos de injúria e vias de fato, por Paulo Luiz de Oliveira em face de E.

S.

D.

J..

Foram deferidas medidas protetivas em favor de Marly e contra Paulo nos autos de nº 0709374-88.2023.8.07.0012, dentre elas, o afastamento do ofensor do lar.

A defesa, em petição de ID 193248485, se manifestou requerendo que a vítima regularize as contas de luz em aberto no período de afastamento do ofensor do lar, bem como pleiteou que o douto juízo determine a vistoria do imóvel, a fim de que se possa evidenciar o grau de zelo que a vítima tem tido com o local, para que eventualmente possa ser responsabilizada cível e criminalmente pelas suas atitudes temerosas, já que se tem notícia de que Marly estaria depredando o local e permitindo o acesso de pessoas estranhas.

Parecer ministerial no ID 195023385 pelo indeferimento.

A Lei Maria da Penha não estendeu aos respectivos juizados a ingerência para cuidar de assuntos do direito civil dissociados dos crimes de violência de gênero.

No caso em apreço, o pedido tem caráter eminentemente patrimonial, por tratar-se da manutenção do imóvel, não há demonstração da urgência necessária ao deferimento em sede cautelar e não há relação direta com o fato em apuração.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Registro que o indeferimento do pedido não impede que o peticionante, caso entenda, busque as providências cabíveis no juízo competente para a análise.

Intimem-se.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
02/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:19

Recebidos os autos
29/04/2024 19:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/04/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
29/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:18

Recebidos os autos
26/02/2024 15:18

Decisão ou Despacho
26/02/2024 15:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/02/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/02/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:15

Recebidos os autos
06/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:16

Expedição de Certidão.
28/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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