TJDFT - 0702602-66.2024.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702602-66.2024.8.07.0015 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDUARDA BANDEIRA DE MELLO DA CUNHA REQUERIDO: WILLIANE SIMONE ANIBAL DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

A relação jurídica existente entre as partes não é de consumo (Art.2º, § 1º da lei n.º 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), o que poderia atrair a competência para o foro do domicílio da parte autora, mas sim se trata de relação civil, advinda de acordo extrajudicial, pactuado entre particulares.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, é regido por normas próprias, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste e.

Tribunal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESÍDIDA OU INÉRCIA DE ADVOGADO NA DEFESA DA CAUSA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REDUÇÃO DE VALORES CONTRATADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES E SIMPLES PETIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2.

Saliente-se, ainda, que, conforme entendimento firmado no egrégio STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação de prestação de serviços de advocacia, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei n° 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo.

Precedentes: AgRg no AREsp 316.594/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 09/09/2014; REsp 1228104/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012. (...)JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIR (Acórdão n.836590, 20130111909534ACJ, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 04/12/2014.

Pág.: 144).

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Deixo de conhecer o pedido de desistência formulado na petição de id. 195186520, para evitar eventual alegação de prevenção deste Juízo.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.