05/06/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:52

Transitado em Julgado em 28/05/2024
04/06/2024 15:50

Recebidos os autos
04/06/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
03/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 04:08

Decorrido prazo de ANNA LUIZA SILVA MELO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706715-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANNA LUIZA SILVA MELO REQUERIDO: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA SENTENÇA Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por ANNA LUIZA SILVA MELO em face de UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, partes qualificadas nos autos.

A autora narra, em breve síntese, que é estudante do curso de medicina veterinária enquadrada no 9º período do curso; que em dezembro de 2023 aderiu ao programa FIES, tendo realizado todos os pagamentos que lhe incumbiam, mas a requerida vem dificultando a efetivação de sua matrícula.

Aduz que o semestre letivo teve início em 04/03/2024 e até o momento a faculdade não procedeu à sua matrícula, apesar de não fornecer negativa por escrito, colacionou aos autos print de tela de matrícula ao ID 191220131, fl. 6.

Em sede de tutela, requer que a requerida proceda a sua matrícula no curso de Medicina Veterinária, no 9º período.

Decisão de ID deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e conferiu prazo de 15 dias à autora a fim de que aditasse a inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O réu foi citado e ofertou contestação ao ID 194157163, comprovando o cumprimento da liminar ao ID 191434342.

Certidão de ID 194780410 atestou o transcurso do prazo conferido à autora para aditar a inicial.

A seguir, vieram o autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Cuida-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 303, §2º, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

A parte autora, devidamente intimada a aditar a inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, quedou-se inerte, conforme se extrai do ID 194780410 .

Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 303, §2º, do CPC, que preleciona que não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Em abono: APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

ADITAMENTO À INICIAL.

DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SANÇÃO EXPRESSA.

I - Era ônus do autor, no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o aditamento da petição inicial, no prazo de 30 dias que foi assinado pelo Juiz, consoante disciplinado no art. 303, §1º, inc.

I, do CPC.

Não cumprida a determinação no tempo e modo devidos, a consequência processual é a extinção do processo, sem resolução do mérito, por disposição expressa do §2º do mesmo artigo.

Mantida a r. sentença.

II - Apelação desprovida. (Acórdão 1415015, 07192100820208070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

ADITAMENTO INICIAL.

ART. 303, § 1º, I, DO CPC.

I - Nas hipóteses de concessão da tutela antecipada pleiteada em caráter antecedente, é dever do autor aditar a petição nas condições e no prazo estabelecido no art. 303, § 1º, I, do CPC, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo.

II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1188359, 00119168420188070016, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO.

Extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC cumulado com o art. 303, §2º, do mesmo diploma normativo.

Tendo em vista que a autora deu causa à extinção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §2º e 8º, do CPC.

A exigibilidade resta suspensa em razão de litigar amparada pela gratuidade de justiça.

Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
30/04/2024 17:17

Recebidos os autos
30/04/2024 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de ANNA LUIZA SILVA MELO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:45

Recebidos os autos
26/03/2024 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a ANNA LUIZA SILVA MELO - CPF: *64.***.*66-10 (REQUERENTE).
26/03/2024 17:45

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/03/2024 20:40

Recebidos os autos
25/03/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/03/2024 20:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 17:39

Recebidos os autos
25/03/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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