13/05/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:25

Recebidos os autos
10/05/2024 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
10/05/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 16:23

Recebidos os autos
03/05/2024 16:23

Outras decisões
03/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:59

Recebidos os autos
03/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/05/2024 08:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709608-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANTONIO FERNANDES LTDA REU: VILMAR FELICIANO DO CARMO, ELDER AGOSTINHO PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação renovatória de aluguel, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCIO ANTONIO FERNANDES LTDA contra VILMAR FELICIANO DO CARMO e ELDER AGOSTINHO PEREIRA.

Aduz, em suma, que firmou com o 2º réu contrato de compra do ponto comercial, pagando o preço combinado, além de ter feito outros negócios com o mesmo.

Disse ter sido surpreendido com a notificação extrajudicial recebida de ambos os réus, no qual o réu afirma que os alugueres estariam em atraso desde 11/11/2023, o que não é verdade, pois sempre depositou na conta do 2º réu, o que já ocorre há cerca de 4 anos; diz que em outubro de 2023 o 2º réu informou que o aluguel teria ajuste para R$ 8.000,00, já incluso o pagamento de água, quando então o autor passou a pagar a conta de água separadamente e a diferença dos R$ 8.000,00 na conta do segundo réu.

Afirma que em virtude da notificação, não depositou o aluguel de março na conta do segundo réu, pois ele poderia não repassar ao primeiro réu, que se disse proprietário do imóvel, e que tem receio de que os requeridos façam algo em seu desfavor, pois não pretende deixar o ponto que adquiriu, já estando no local há quase 4 anos, com clientela e vários funcionários.

Intimado a emendar a inicial, para esclarecer sobre a existência de contrato escrito de locação com algum dos réus, o autor informou que não possui nenhum contrato, que tudo ocorreu de forma verbal. É o breve relato.

DECIDO.

A inicial não merece despacho positivo de admissibilidade, pois o autor carece do direito de ação.

Isso porque pretende renovar seu aluguel, mas não tem contrato escrito nem com o primeiro e nem com o segundo requeridos, todavia, um dos requisitos legais para ajuizamento da ação é ter sido o contrato celebrado por escrito, com prazo mínimo de cinco anos, e que o locatário esteja explorando o comércio pelos menos por três anos, no mesmo ramo.

Confira-se: “Art. 51.

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos”.

Destarte, tendo sido o contrato celebrado entre as partes apenas de forma verbal, além do que o próprio autor fala que não completou cinco anos no local, entende-se que o autor não tem direito de ação para renovação do aluguel, contra os supostos locadores, inexistindo interesse de agir.

DISPOSITIVO Assim sendo, entendendo o autor como carecedor do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, I e VI do CPC.

Sem custas ou honorários.

Autorizo ao autor o levantamento dos depósitos referentes aos alugueres feitos em Juízo.

Transitada em julgado, arquivem-se.

I.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
02/05/2024 16:04

Recebidos os autos
02/05/2024 16:04

Deferido o pedido de MARCIO ANTONIO FERNANDES LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-28 (AUTOR).
02/05/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/05/2024 11:59

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:36

Recebidos os autos
29/04/2024 19:36

Indeferida a petição inicial
29/04/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:14

Recebidos os autos
26/04/2024 19:14

Outras decisões
26/04/2024 08:49

Juntada de Petição de especificação de provas
25/04/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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