25/06/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:25

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 08:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
07/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:27

Expedição de Ofício.
01/05/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MORADOR DE RUA.

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1.

A inicial da ação intentada narra a grave situação de vulnerabilidade do autor e da necessidade de acolhimento institucional, afirmando que teve seu pedido de acolhimento negado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/DF. 2.

O acolhimento de pessoas em situação de rua não se inclui no conceito de saúde pública, tratando-se de um serviço de assistência social, motivo pelo qual afasta a competência da Vara especializada em saúde. 3.

Na hipótese, o valor da causa encontra-se dentro dos limites da competência dos Juizados da Fazenda, não se identificando demanda de alta complexidade, portanto, a ação de obrigação de fazer apresentada contra o Distrito Federal deve observar a competência dos juizados especiais fazendários.

Precedentes. 4.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (Suscitante) para a condução e julgamento do processo de origem.
30/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:13

Declarado competetente o 4° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
29/04/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:31

Recebidos os autos
15/03/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:50

Expedição de Ofício.
21/12/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:21

Recebidos os autos
20/12/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
19/12/2023 18:59

Recebidos os autos
19/12/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/12/2023 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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