29/01/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:35

Publicado Edital em 10/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PHILOMENA RAYMUNDA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de EDMILSON ROQUE PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de EDMILSON ROQUE PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Edital em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 07:32

Publicado Certidão em 13/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
06/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de PHILOMENA RAYMUNDA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EDMILSON ROQUE PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/10/2024 02:24

Publicado Edital em 18/10/2024.
17/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:06

Expedição de Termo.
16/10/2024 07:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/10/2024 07:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/10/2024 19:28

Juntada de edital
15/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:24

Transitado em Julgado em 23/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDMILSON ROQUE PEREIRA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e nomeio EDMILSON ROQUE PEREIRA(*25.***.*32-00) curador de PHILOMENA RAYMUNDA DA SILVA (*23.***.*47-04) para todos os atos da vida civil, dispensando-o da prestação de caução e de contas.

Determino, em obediência ao comando dos arts. 9º, III, e 1772 do CC, dos arts. 19, inciso I, 71, 723, parágrafo único, e 755 do CPC/2015, dos arts. 84 e 85 da Lei 13146/2015, dos arts. 1109 e 1184 do CPC/1973, os seguintes limites da curatela: - a representação da incapaz, por parte do curador, em todos os atos da vida civil; - a declaração do caráter absoluto e permanente da deficiência, com a publicação de edital em que constem os limites da interdição total (CPC/2015, arts. 19, I, e 755, § 3º, parte final; CC, art. 9º, III; - a declaração de que será nulo de pleno direito negócio jurídico atribuído à requerida, sem a representação do curador, conforme expresso no art. 166, I, do CC.

Determino, ainda, em atenção ao disposto nos arts. 1741, 1747, 1748, 1750, 1754 e 1774, todos do CC, que a curadora se abstenha de: a) contratar empréstimo, sob qualquer modalidade (em folha de pagamento perante o órgão mantenedor; em instituição financeira; em caixa eletrônico), considerada a renda proveniente de benefício, sem prévia autorização judicial; b) alienar os bens do curatelado(a), sem prévia autorização judicial.

Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de ofício.

Por se tratar de processo necessário, deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:58

Recebidos os autos
10/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/06/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:48

Decorrido prazo de PHILOMENA RAYMUNDA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:54

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família, e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, Ed.

Fórum, sala 127, Planaltina/DF, 73130-900 Telefone: (vide site do TJDFT, opção Telefones e Endereços) Atendimento: 12h às 19h Processo: 0703351-16.2024.8.07.0005 REQUERENTE: EDMILSON ROQUE PEREIRA REQUERIDO: PHILOMENA RAYMUNDA DA SILVA Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Termo de Compromisso foi expedido e assinado eletronicamente pela autoridade deste Juízo.

A seguir, fica a Parte Nomeada INTIMADA, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), para fazer o download do Termo, assiná-lo e juntar aos autos cópia digitalizada do Termo assinado, a fim de ficar comprovada no presente feito a ciência expressa acerca das obrigações e condições fixadas.

Prazo: 5 dias úteis.

Pena pela ausência da juntada do termo assinado: revogação da nomeação.

Ciente a Parte Nomeada de que, caso se trate de Termo de Curatela Definitiva, após a comunicação às autoridades competentes acerca da sentença, o Termo de Curatela Provisória poderá não mais ser aceito, de forma que deve providenciar o quanto antes o download e assinatura do novo compromisso.

Planaltina/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
30/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:50

Expedição de Termo.
17/04/2024 15:50

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/04/2024 07:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/04/2024 21:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:50

Recebidos os autos
04/04/2024 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
01/04/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:07

Recebidos os autos
13/03/2024 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON ROQUE PEREIRA - CPF: *25.***.*32-00 (REQUERENTE).
08/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
08/03/2024 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716634-21.2024.8.07.0001

Vera Lucia dos Reis Santana

Aurea Nunes Pinheiro da Silva

Advogado: Leonardo de Freitas Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0715725-76.2024.8.07.0001

Pedro Victor de Oliveira Camara

Agro Nutri Brasil Comercio Exportacao De...

Advogado: Ruy Rodrigues Santos Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0758560-05.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Advogado: Fabiane Nicacio de Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0758560-05.2022.8.07.0016

Fabiane Nicacio de Moura

Distrito Federal

Advogado: Fabiane Nicacio de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0712392-02.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2023 16:50

Exibir Processo