05/12/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 14:16

Recebidos os autos
03/12/2024 14:16

Determinado o arquivamento
29/11/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de REGINA LANA PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:32

Recebidos os autos
18/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/11/2024 04:26

Processo Desarquivado
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:50

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:39

Recebidos os autos
07/10/2024 16:39

Determinado o arquivamento
03/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/10/2024 04:54

Processo Desarquivado
02/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 17:49

Recebidos os autos
07/08/2024 17:49

Determinado o arquivamento
05/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de REGINA LANA PEREIRA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:49

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 14:31

Recebidos os autos
23/07/2024 14:31

Outras decisões
22/07/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
21/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 15:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/06/2024 15:36

Transitado em Julgado em 14/06/2024
17/06/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:20

Recebidos os autos
14/06/2024 18:20

Homologada a Transação
14/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
14/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704725-70.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINA LANA PEREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por REGINA LANA PEREIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com pedido de liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Narra a parte requerente, em síntese, que ao tentar abrir uma conta salário perante o banco demandado teve seu pedido negado por pendência no CPF.

Segue noticiando que não encontrou qualquer restrição e que precisa abrir a conta para assumir um cargo na empresa.

Por isso, requer a concessão da medida de urgência para que seja determinada a imediata abertura de conta salário em seu nome.

DECIDO.

Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral.

Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)".

Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, em que pese os documentos apresentados, a pretensão autoral liminar não merece acolhimento, porque, no tocante à evidência do direito, necessário aprofundamento dos liames da veracidade das informações apresentadas pelo autor acerca dos fatos narrados, não sendo possível, de plano, os contornos da lide.

Ainda, não há RISCO de DEMORA tal que acarrete dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars.

Como se sabe, a regra no processo civil é a possibilitação do contraditório e ampla defesa, apenas excepcionados nos casos em que demonstrado o risco real de que a demora poderá acarretar danos irreparáveis ao direito vindicado.

Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais.

Na espécie, a parte autora não demonstrou o caráter excepcionalíssimo da medida pleiteada, não sendo suficiente a alegação de que não consegue abrir conta salário perante a demanda.

Não há provas da negativa da ré nem mesmo houve a demonstração efetiva de nenhum prejuízo atual ou iminente que justifique o deferimento liminar da tutela específica.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma postulada.

Promovam as demais diligências visando à realização da audiência de conciliação no NUVIMEC.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
29/04/2024 16:16

Recebidos os autos
29/04/2024 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:49

Recebidos os autos
17/04/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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