28/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:42

Recebidos os autos
10/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:12

Processo Desarquivado
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:18

Transitado em Julgado em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701384-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANA ROSA DE ARAUJO EXECUTADO: JULIO CESAR MESSIAS DUARTE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Face à manifestação da parte credora quanto ao pagamento realizado, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.

Fica desconstituída eventual penhora, bem como, caso verificado o encaminhamento de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para negativação do nome do devedor, deverá a secretaria oficiar aos aludidos órgãos pela baixa no apontamento determinado.

Fica desde já deferido eventual pedido de transferência de valores, devendo a secretaria oficiar o banco destinatário do depósito judicial desde que a conta de destino seja da parte credora ou, caso seja de titularidade do causídico, que este possua instrumento de mandato com poderes específicos de receber e dar quitação.

Após, arquivem-se, com a respectiva baixa.
19/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:51

Recebidos os autos
19/12/2024 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 15:01

Recebidos os autos
12/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/12/2024 18:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:05

Recebidos os autos
09/12/2024 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
28/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/11/2024 15:28

Recebidos os autos
26/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de DAYANA ROSA DE ARAUJO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701384-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANA ROSA DE ARAUJO EXECUTADO: JULIO CESAR MESSIAS DUARTE DECISÃO Ao ID 210992510, a parte credora requer a imediata remoção do veículo HONDA/CIVIC LXS, COR: VERDE, ANO/MODELO: – 2007/2007, PLACA JHL 6095 e sua entrega à credora e/ou a adjudicação do veículo em questão pelo valor de R$ 32.900,00; e/ou o cumprimento do mandado em horário especial; e/ou a extensão do seu cumprimento para o local de trabalho do executado; podendo o Sr.

Oficial de Justiça requisitar força policial e arrombamento.

Além do prosseguimento da execução pelo saldo restante de R$ 1.321,75 (R$ 34.704,33 – R$ 32.900,00 = R$ 1.321,75); mediante bloqueio na folha de pagamento do executado.

Ao ID211553449, a parte executada assim se manifestou: Aguardar o prazo de 60 dias úteis, para penhora e remoção, para que o peticionante envide esforços para angariar recursos financeiros para adimplir a presente obrigação; 2) Que o Juízo retire a restrição do veículo para acesso a documentos de porte obrigatório, haja vista que o peticionante não conseguiu retirar o documento de porte obrigatório nem em seu nome nem em nome do novo adquirente, por conta da restrição judicial, estando transitando de forma irregular.

Nesses termos, pede e aguarda deferimento.

Intimada a se manifestar, a parte credora assim se impôs: “Que é inadmissível o pedido formulado na petição de ID 211553449; COM O QUAL NÃO CONCORDA, PEREMPTORIAMENTE, FRISE-SE! Lado outro a inércia do juízo de deferir as providências requeridas na petição de ID 210992510 dá margem para que o executado causa e/ou causará mais prejuízos a exequente, caso o veículo desapareça! A vista do exposto, ratificando o petitório de ID 210992510; requer: A imediata remoção do veículo HONDA/CIVIC LXS, COR: VERDE, ANO/MODELO: – 2007/2007, PLACA JHL 6095 e sua entrega a autora; e/ou A adjudicação do veículo em questão pelo valor de R$ 32.900,00, conforme justificado na petição de ID 210992510; e/ou O cumprimento do mandado em HORÁRIO ESPECIAL; e/ou a extensão do seu cumprimento para o local de trabalho do executado; podendo o Sr.

Oficial de Justiça requisitar força policial e arrombamento, conforme justificado na petição de ID 210992510; e/ou O prosseguimento da execução pelo saldo restante de R$ 1.321,75 (R$ 34.704,33 – R$ 32.900,00 = R$ 1.321,75); mediante bloqueio na folha de pagamento do executado, conforme justificado na petição de ID 210992510.”.

Não há que se falar em suspensão do feito, por 60 dias, como pleiteia o executado, porquanto tal procedimento não se coaduna com os princípios do Juizado.

Indefiro o pedido de exclusão da restrição, pois não houve o adimplemento do débito e, inclusive, já foi deferida nestes autos a manutenção da penhora, consoante ID202878081.

Verifica-se que o veículo indicado pelo credor ainda não foi penhorado e avaliado, como se pode observar da Certidão colaciona pelo Oficial de Justiça ID209376053.

Deste modo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo HONDA/CIVIC LXS, COR: VERDE, ANO/MODELO: – 2007/2007, PLACA JHL 6095, a ser cumprido na QN 412 Conjunto A Bloco B Lote2/3, 1101, apto, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72.320-542, bem como no local de trabalho do executado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - Faculdade de Ceilândia (ID210992534).

Indefiro, por ora, o pedido de adjudicação e remoção do bem, porquanto não foi sequer efetuada a penhora do referido veículo.

Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que indique o local em que o automóvel pode ser encontrado, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Efetuada a penhora, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de adjudicação, bem como da continuidade do feito, em razão da existência de saldo remanescente.
02/10/2024 19:21

Recebidos os autos
02/10/2024 19:20

Indeferido o pedido de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE - CPF: *99.***.*61-87 (EXECUTADO)
01/10/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701384-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANA ROSA DE ARAUJO EXECUTADO: JULIO CESAR MESSIAS DUARTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição carreada pelo executado.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
19/09/2024 15:29

Recebidos os autos
19/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/09/2024 21:48

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2024 13:14

Recebidos os autos
11/09/2024 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
06/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701384-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANA ROSA DE ARAUJO EXECUTADO: JULIO CESAR MESSIAS DUARTE DECISÃO O executado ao ID207443569 assim se manifesta: “Quanto a dívida propriamente dita, urge salientar que trata-se de cobrança de juros abusivos assemelhados a AGIOTAGEM, prática proibida em nossa legislação, vindo o peticionante a tentar salvar o amigo LUCIANO das ameaças e extorsões constantes que vinha sofrendo do grupo criminoso de agiotas.

No entanto, por se tratar de título de crédito em que não é necessário demostrar a origem do débito o executado, infelizmente, terá que arcar com essa dívida ilícita, cobrada em juízo.”.

Informa que juntou aos autos comprovante de pagamento ao esposo da autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e mais os valores bloqueados do peticionante para que possa ser abatido do valor original do débito, já que a exequente cobra o valor integral sem descontar o que já fora recebido, o que gera enriquecimento ilícito por sua parte.

Ressalta que juros acima de 1%, não podem ser cobrando em Juízo, pois trata-se de prática ilícita.

Requer que a parte exequente apresente nova planilha de débitos atualizada, descontando os valores pagos e bloqueados, para que o executado possa saber a extensão da dívida e buscar meios de quitar o débito e evitar a penhora do veículo do amigo.

Intimada, a parte exequente sustenta que os extratos de IDs 207549508 e 207549509 não têm ligação alguma com o presente processo.

Informa que a dívida atualmente atinge o valor de R$ 34.091,70, conforme demonstrativo anexo.

Eis o relato do necessário.

DECIDO.

O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, constituindo assim em título livre de circulação, munido de certeza, liquidez e exigibilidade.

O embargante alega já ter pagado ao esposo da exequente, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porém não comprova que os pagamentos efetuados dizem respeitos a eventual pagamento parcial dos cheques, objeto desta execução.

No caso em análise, subsiste a responsabilidade do embargante ao pagamento da quantia devida em razão das cártulas de cheque que emitiu.

Assim, proceda-se nos termos do último parágrafo da decisão de ID20287801: “Sem prejuízo, transcorrido o prazo da decisão de ID 195041752 - Pág. 3, defiro o pedido de transferência do valor de R$ 872,76 (ID 195041752 - Pág. 3), para a conta indicada ao ID 202117956, CHAVE PIX: *17.***.*40-20.”.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador para atualização do débito.

Após, intimem-se as partes para que se manifeste, no prazo de 5 dias.

Deve a parte exequente, ainda, manifestar-se sobre a petição do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, bem como requeira o que entender de direito.
04/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:31

Recebidos os autos
03/09/2024 16:31

Indeferido o pedido de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE - CPF: *99.***.*61-87 (EXECUTADO)
30/08/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701384-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANA ROSA DE ARAUJO EXECUTADO: JULIO CESAR MESSIAS DUARTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição carreada pela parte executada.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
15/08/2024 17:21

Recebidos os autos
15/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de DAYANA ROSA DE ARAUJO em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:07

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 20:25

Recebidos os autos
03/07/2024 20:25

Indeferido o pedido de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE - CPF: *99.***.*61-87 (EXECUTADO)
02/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2024 15:41

Recebidos os autos
02/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701384-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANA ROSA DE ARAUJO EXECUTADO: JULIO CESAR MESSIAS DUARTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação.

Prazo: cinco dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.
17/06/2024 17:37

Recebidos os autos
17/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:41

Recebidos os autos
16/05/2024 15:41

Deferido o pedido de DAYANA ROSA DE ARAUJO - CPF: *08.***.*68-95 (EXEQUENTE).
15/05/2024 15:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/05/2024 18:05

Recebidos os autos
14/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701384-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANA ROSA DE ARAUJO EXECUTADO: JULIO CESAR MESSIAS DUARTE DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora sob o fundamento de que a verba salarial é impenhorável, pois tem natureza alimentar.

Assim, requereu o imediato desbloqueio.

Anexou extrato bancário para demonstrar a constrição.

Verifica-se que houve constrição, via Sisbajud, de R$ 4.171,57. É o relato necessário.

DECIDO O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie.

Com efeito, sempre prevaleceu, na jurisprudência, o entendimento de que, por se tratar de norma de ordem pública, diretamente relacionada à garantia do mínimo existencial, expressão máxima do postulado da dignidade da pessoa humana, direito fundamental, portanto, a impenhorabilidade do salário é absoluta, salvo as exceções legais, que, como tais, interpretam-se restritivamente.

Todavia, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, alterou seu posicionamento, para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (destaque-se)" No mesmo, sentido, inclusive, já há pronunciamento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

Na hipótese analisada, o percentual penhorado protege a dignidade do devedor, mantém o mínimo existencial e um padrão digno de vida. 4.

Agravo interno prejudicado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1435758, 07100389220228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 15/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, em atenção à orientação do Superior Tribunal de Justiça, para garantia da efetividade da tutela jurisdicional, é possível afastar, de forma excepcional, a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que em percentual que não prive o devedor e sua família do necessário à sua sobrevivência com dignidade.

Isso porque a execução deve ser igualmente orientada pela boa-fé dos sujeitos processuais, a fim de se impedir a proteção injustificada a verbas que transbordem o limite da proteção razoável pretendido pela legislação, a fim de que o processo alcance os escopos reais da satisfação do crédito.

O débito atual é de R$ 31.841,42.

O rendimento líquido do executado é de R$ 4.363,81 (ID194737220 - Pág. 1).

Logo, a manutenção da penhora no percentual de 20% do valor penhorado (que perfaz R$ 872,76) protege a dignidade da parte devedora e mantém o mínimo existencial e um padrão digno de vida.

Assim, mantenho a penhora de 20% do valor constrito via Sisbajud, o que corresponde a R$ 872,76.

Quanto ao remanescente, no percentual de 80%, deverá ser vertido em favor do executado (R$ 3.298,81).

Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação oposta e mantenho a penhora de 20% do valor constrito via sistema Sisbajud.

Proceda-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.298,81, em favor do executado.

Precluso o prazo para Agravo, converto parte do bloqueio em pagamento em favor do exequente.

Expeça-se alvará de levantamento para o exequente no importe de R$ 872,76.

Intimem-se.

Publique-se. Às providências de praxe.
29/04/2024 22:02

Recebidos os autos
29/04/2024 22:02

Deferido em parte o pedido de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE - CPF: *99.***.*61-87 (EXECUTADO)
26/04/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR MESSIAS DUARTE em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
31/03/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 09:13

Recebidos os autos
29/01/2024 09:13

Deferido o pedido de DAYANA ROSA DE ARAUJO - CPF: *08.***.*68-95 (EXEQUENTE).
26/01/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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