27/11/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:02

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:21

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 18:41

Recebidos os autos
04/06/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDEMAR INACIO DA SILVA PASSOS em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0716891-49.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O exequente agrava (id 58440512) da decisão da Vara Cível do Recanto das Emas (Proc. 0705669-66.2020.8.07.0019, id 192937668) que, por falta de previsão legal, indeferiu o pedido de reconversão da execução em demanda de busca e apreensão (DL 911/69).

Alega, síntese, que requereu a conversão da busca e apreensão em execução (DL 911/69, art. 4º), entretanto, localizou o veículo, de modo que é necessário o retorno ao procedimento do DL 911/69, por constituir faculdade do credor.

Assinala que não há óbice legal para a reconversão e que devem ser observados os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, com vistas à satisfação do crédito.

Requer a antecipação da tutela, a fim de autorizar a reconversão e expedir novo mandado de busca e apreensão do veículo. 2.

Não há amparo legal para a reconversão da demanda executiva em busca e apreensão (DL 911/69).

A propósito, confira-se julgados da Turma: EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

RECONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.

CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, caso o credor prefira, poderá transmudar a busca e apreensão em ação executiva, quando não localizado o veículo objeto da garantia. 2.

A reconversão da ação executiva em busca e apreensão carece de amparo legal e não merece acolhimento, sob pena de causar tumulto processual. 3.

Recurso não provido. (Ac. 1.777.437, Des.

Mario-Zam Belmiro, julgado em 2023); EMENTA Agravo de instrumento - Busca e apreensão (DL 911/69) convertida em execução - Inadmissibilidade de reconversão. (Ac. 1.427.208, Des.

Fernando Habibe, 2022).

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. busca e apreensão. conversão. ação executiva. regresso. rito processual. ordem pública. previsão legal.

AUSÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rito processual constitui matéria de ordem pública e não cabe à parte dispor acerca dos procedimentos por liberalidade.

Eventual conversão de uma ação em outra depende de expressa previsão legal, conforme se exemplifica pelo art. 4º, do Decreto-lei 911/69, que autoriza a alteração da ação de busca e apreensão para execução quando não localizado o bem.

Porém, o inverso não é verdadeiro.

Não existe previsão legal que autorize o regresso da ação de execução para busca e apreensão. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ac. 1.301.433, Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira, 2020). 3.

Indefiro a liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

I.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
30/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:32

Recebidos os autos
30/04/2024 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/04/2024 15:20

Recebidos os autos
26/04/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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