29/08/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
19/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:16

Transitado em Julgado em 05/07/2024
15/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:26

Expedição de Termo.
11/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ENY MARIA DA SILVA ROCHA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:08

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:05

Recebidos os autos
05/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/07/2024 13:11

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 14:20, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
05/07/2024 13:11

Outras decisões
20/06/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:57

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:20, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
27/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:43

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 14:20, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
21/05/2024 14:05

Expedição de Termo.
03/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:21

Recebidos os autos
02/05/2024 14:21

Deferido o pedido de ENY MARIA DA SILVA ROCHA - CPF: *12.***.*41-26 (REQUERENTE).
02/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701673-72.2024.8.07.0002 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ENY MARIA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: HELEN CASSIA ROCHA D E C I S Ã O Cuida-se de ação intentada por ENY MARIA DA SILVA ROCHA, com o fim de promover a interdição da filha HELEN CASSIA ROCHA, por não estar ela, em razão de paralisia cerebral, virtualmente capacitada a praticar, por si mesmo, atos de regência da sua pessoa e dos seus bens.

Requer-se, em sede de juízo liminar, que seja a autora designada para o exercício provisório da curatela.

Com vista, o Ministério Público lançou nos autos manifestação favorável ao acolhimento da pretensão.

Essa, a síntese da pretensão.

A seguir, a fundamentação da decisão.

Reputo inviável a decretação, no caso, da interdição provisória do réu, nos termos da postulação constante da petição inicial.

A incompatibilidade decorre do fato de ter-se em debate questão ligada ao estado civil da interditanda, que, por sua natureza, não comporta provimento antecipatório, ao menos sob a forma de interdição provisória.

Assim como é inconcebível que alguém seja declarado provisoriamente pai de outra pessoa, não se pode pronunciar a incapacidade de quem quer que seja, com base em juízo meramente probalístico.

Não há dúvidas, porém, quanto à necessidade de que os interesses patrimoniais da ré sejam, desde já, confiados à cura de pessoa idônea.

Os autos revelam a premência de que seja a medida adotada, cautelarmente.

De fato, o conteúdo do relatório médico trazido a contexto dá conta da presumível incapacidade da ré de velar pessoalmente por seus interesses de ordem material (ID 192485373).

Concorre ainda a propósito o risco de vir ela a ser vítima de pessoas inescrupulosas, caso tenha que praticar, por si, os atos jurídicos que lhe competem. É adequada, no caso, a designação da autora para o desempenho do múnus, já que, na condição de mãe da interditanda, estará ela seguramente comprometida com a regularidade do suprimento dos seus interesses.

Além disso, já estão sob a responsabilidade da autora os cuidados cotidianos da ré.

Por essas razões, designo a autora para que, até a prolação da sentença, administre os interesses de cunho patrimonial da ré.

Lavre-se o pertinente termo de compromisso.

Designe-se audiência de entrevista (CPC, art. 751, caput).

Cite-se e intime-se a ré para a audiência, impondo-se ao oficial de justiça a tanto encarregado a incumbência de certificar o estado de saúde dela.

Advirta-se a ré de que o direito de defesa deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência.

Transcorrido o prazo sem que a ré tenha constituído advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública atuar na qualidade de curador especial.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Intimem-se.

Brazlândia, 30 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 4
30/04/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 12:40

Recebidos os autos
30/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:40

Concedida em parte a Medida Liminar
29/04/2024 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/04/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 14:30

Recebidos os autos
26/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:30

Recebida a emenda à inicial
26/04/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/04/2024 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 14:49

Recebidos os autos
09/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:49

Concedida a gratuidade da justiça a ENY MARIA DA SILVA ROCHA - CPF: *12.***.*41-26 (REQUERENTE).
09/04/2024 14:49

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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