20/09/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:44

Expedição de Ofício.
19/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708886-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE EXECUTADO: RAYANNE DA SILVA MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID 208847993 transitou em julgado em 12/9/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, renove-se a intimação da parte exequente para que cumpra o já determinado na mencionada sentença, no que diz respeito à indicação de seus dados bancários.
13/09/2024 13:54

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708886-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE EXECUTADO: RAYANNE DA SILVA MATOS SENTENÇA Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada (ID 208645098), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD de ID 208436469, no importe de R$ 112,99 (cento e doze reais e noventa e nove centavos), em suas contas do NU Pagamentos e Itaú Unibanco SA., seria referente sua conta salário, utilizada para pagamento de suas despesas mensais (aluguel, alimentação, água, luz), que estaria afetando sua manutenção e subsistência, sendo, portanto, verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Defende, ainda, não ter conseguido realizar o pagamento integral do débito diretamente aos patronos da parte exequente, por ausência de indicação dos dados bancários, motivo pelo qual realizou o pagamento do débito atualizado ao ID 208557010 (R$ 443,00).

Pugna, por fim, pelo desbloqueio imediato de suas contas bancárias. É o relato do necessário.

DECIDO.

A parte impugnante não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 112,99 (cento e doze reais e noventa e nove centavos) por meio do sistema SISBAJUD de ID 208436469 em suas contas bancárias, visto não ter se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do art. 833 do CPC/2015,.

Nesse contexto, a considerar que o depósito efetuado por ela ao ID 208557010, no valor de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), engloba todo o débito remanescente, nos termos da Decisão de ID 206535853 e cálculos de ID 208165258, determino o imediato desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD, restando, portanto, prejudicado o pedido de tutela de urgência e a impugnação apresentada.

Registre-se que a importância constrita via sistema SISBAJUD foi desbloqueada nesta data, conforme documento ora juntado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015.

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte credora.

Ante o exposto, e em razão do pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
27/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:22

Recebidos os autos
27/08/2024 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:48

Recebidos os autos
22/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:08

Decorrido prazo de RAYANNE DA SILVA MATOS - CPF: *06.***.*82-60 (EXECUTADO) em 26/06/2024.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE - CPF: *09.***.*01-68 (EXEQUENTE), RAYANNE DA SILVA MATOS - CPF: *06.***.*82-60 (EXECUTADO) em 19/08/2024.
13/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:01

Recebidos os autos
08/08/2024 16:01

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
02/08/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/08/2024 22:46

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2024 03:43

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708886-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE EXECUTADO: RAYANNE DA SILVA MATOS DESPACHO Intime-se a credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela devedora ao ID 204661031, bem como acerca da documentação por ela juntada.
22/07/2024 19:34

Recebidos os autos
22/07/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/07/2024 13:34

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE - CPF: *09.***.*01-68 (EXEQUENTE) em 19/07/2024.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2024 03:10

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708886-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE EXECUTADO: RAYANNE DA SILVA MATOS DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995.

Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995.

Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8.

Impugnação à gratuidade de justiça.

Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos.

A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10.

Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado).

Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso).

Desse modo, tendo a penhora de bens restado infrutífera, nos termos da certidão de ID 201496393, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Após, retornem-se os autos conclusos.
09/07/2024 17:17

Recebidos os autos
09/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/06/2024 02:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:44

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
06/06/2024 17:29

Recebidos os autos
06/06/2024 17:29

Deferido o pedido de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE - CPF: *09.***.*01-68 (EXEQUENTE).
04/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:25

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
26/05/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/05/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 17:07

Recebidos os autos
13/05/2024 17:07

Recebida a emenda à inicial
10/05/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/05/2024 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708886-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE EXECUTADO: RAYANNE DA SILVA MATOS DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que a emenda apresentada pela credora ao ID 193855683 não atende integralmente ao comando do despacho de ID 193663432.

Desse modo, a considerar que a intenção da exequente nesta demanda é executar a nota promissória de ID 190869185, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que ela apresente nova planilha que considere o montante estampado no título (R$ 4.299,00), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde o vencimento (10/03/2024), visto que ausente, nesse caso, previsão legal ou contratual para cobrança dos demais encargos elencados (multa de 10%, mora de 2%, bem como de honorários de qualquer natureza, sobretudo a fim de regularizar o valor da causa.
29/04/2024 17:24

Recebidos os autos
29/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/04/2024 04:40

Decorrido prazo de IZABEL CHRISTINA GALIZA DE ANDRADE em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 19:38

Recebidos os autos
17/04/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:06

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2024 19:52

Recebidos os autos
11/04/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/04/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 17:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/04/2024 13:43

Recebidos os autos
09/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/03/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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