12/03/2025 12:02

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:47

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIO BISPO SOUZA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIO BISPO SOUZA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DÉBITO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO.

PROTESTO SUPERVENIENTE INDEVIDO.

BAIXA DO PROTESTO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para: 1) declarar a inexistência de débitos da conta contrato em nome do autor para determinar o cancelamento dos protestos de R$ 6.404,43 e de R$ 416,38; 2) condenar a parte ré a pagar R$ 1.000.00 para reparação do dano moral.

Além disso, foi julgado improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu consistente no pagamento do débito protestado pelo autor.

O autor requer a majoração do valor fixado para reparação do dano moral.

O réu requer o afastamento das condenações e, alternativamente, a redução do valor fixado para a reparação moral. 2.

Recursos próprios e tempestivos (ID 65803665 e ID 65863669).

Preparo recursal regular pelo réu (ID 65803666).

Contrarrazões apresentadas (ID 65803671 e ID 66410673).

Dispensado o autor do preparo recursal, pois comprovada a hipossuficiência (ID 65803670), sendo-lhe deferida a gratuidade judiciária. 3.

Efeito suspensivo.

No âmbito dos Juizados Especiais os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável à parte (art. 43, Lei 9.099/95), o que não se verifica no presente caso.

Efeito suspensivo negado. 4.

Preliminar de ausência de interesse de agir.

O interesse de agir é uma condição da ação que deve ser analisada sob dois aspectos, a necessidade e a utilidade.

No caso, a parte autora demonstrou a necessidade de vir a juízo para obter a tutela pretendida, a qual está revestida de utilidade na medida em que busca reparação dos danos suportados. 5.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 6.

No presente caso, o autor teve seu nome protestado em cartório em 07/08/2018 pelo débito constante em fatura de energia elétrica (ID 65803506 - R$ 6.404,43) com vencimento em 03/11/2017, assim como cobrado pelos respectivos cartorários (ID 65803506 – R$ 416,38).

Ocorre que o documento ID 65803505 é alusivo de que desde 30/06/2010 o autor transferiu o imóvel referenciado e afirmou na inicial que em 2016 transferiu a titularidade das contas de energia para o comprador, fato não refutado pelo réu, restando incontroverso, consoante com propriedade registrado em sentença. 7.

Neste cenário, o protesto em evidência ocorreu indevidamente, pois mesmo estando o réu ciente desde 2016 sobre a incontroversa alteração da titularidade do imóvel ocorrida em 2010, protestou o débito em cartório em 07/08/2018 em nome do autor, impondo o respectivo cancelamento e a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados. 8.

Verifica-se, assim, a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) em razão do protesto indevido do nome do autor desde 07/08/2018, não havendo notícia da respectiva baixa até a presente data. 9.

Observa-se que o valor de R$ 1.000,00 fixado para a reparação do dano moral encontra-se adequadamente fixado, de modo que a parte ofendida encontra-se satisfatoriamente compensada, sem que isso implique enriquecimento sem causa. 10.

Em observância ao postulado da causalidade, tendo o réu indevidamente dado causa à anotação e às despesas cartorárias em face do autor, não há razão de atribuir ao autor o respectivo cancelamento do protesto, tampouco a titularidade dos débitos atinentes aos serviços cartorários, não merecendo reparos a sentença também neste capitulo. 11.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Sentença mantida.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 55, Lei 9.099/95). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 14:11

Recebidos os autos
07/02/2025 15:37

Conhecido o recurso de JULIO BISPO SOUZA - CPF: *13.***.*13-68 (RECORRENTE) e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 17:36

Recebidos os autos
28/11/2024 21:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/11/2024 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:29

Recebidos os autos
04/11/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/10/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
30/10/2024 18:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:14

Recebidos os autos
30/10/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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