27/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Grau
27/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

ATO ATRIBUÍDO À BANCA EXAMINADORA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

MANUTEÇÃO DO DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO POLO PASSIVO.

REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Em síntese, no mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e ao Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), alegou o impetrante vício em questão da prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, regido pelo Edital n. 1/2022 – ATUB, tornado público pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Ao final, pretende a sua reclassificação, com atribuição dos pontos correlatos. 2.

Analisando o Edital n. 1/2022 – ATUB, observa-se que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplad) se limitou a tornar pública a realização do concurso público em epígrafe.

E nas disposições preliminares do Edital n. 1/2022 - ATUB, assentou-se que o IADES seria o executor do concurso público.

Ainda, o item 18.12 do Edital, preconiza que “a Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais”.

Logo, a banca examinadora é a responsável pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, conforme as regras editalícias. 3.

Acrescenta-se que, conforme divulgado na sua página oficial, a Seplad é “responsável pelo planejamento e orçamento, contratos corporativos, tecnologia da informação, política de gestão de pessoas, saúde do servidor, monitoramento de políticas públicas, gestão estratégica e qualificação de organizações sociais no Distrito Federal, entre outras atividades”. 4.

Diante de tal quadro, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal tem função eminente de gestão e planejamento, razão pela qual é errônea sua indicação como autoridade coatora. 5.

Não se deve descuidar, ainda, que o enunciado sumular n. 510 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

Em complemento, o enunciado de súmula 628/STJ veda, como na hipótese dos autos, a aplicação da teoria da encampação quando inexistente vínculo hierárquico entre as autoridades coatoras apontadas, ad litteris: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”. 6.

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, em relação à essa autoridade, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC. 7.

Preservada a legitimidade passiva do Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), com ingresso do Distrito Federal no feito, determina-se a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, para examinar o prosseguimento do mandado de segurança em relação à apontada autoridade coatora remanescente.
30/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:24

Negado seguimento a Recurso
29/04/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 13:32

Recebidos os autos
27/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/01/2024 13:18

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:54

Recebidos os autos
06/10/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
06/10/2023 16:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:32

Recebidos os autos
06/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/09/2023 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
11/09/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:54

Recebidos os autos
30/08/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de NICKOLLAS GONCALVES DE ALBUQUERQUE em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:38

Recebidos os autos
06/07/2023 10:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
01/07/2023 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
01/07/2023 11:27

Recebidos os autos
29/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
21/06/2023 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:29

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:50

Recebidos os autos
12/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 00:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/06/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/06/2023 12:00

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2023 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:13

Mandado devolvido dependência
29/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:51

Expedição de Mandado.
29/05/2023 17:50

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:58

Recebidos os autos
29/05/2023 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/05/2023 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/05/2023 09:37

Recebidos os autos
23/05/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/05/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740299-11.2020.8.07.0000

Valmira de Barros e Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0740299-11.2020.8.07.0000

Valmira de Barros e Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0736081-47.2024.8.07.0016

Eduardo Silva Ribeiro

Quality Total Locacao de Equipamentos De...

Advogado: Weslley Richard Araujo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0712439-18.2023.8.07.0004

Raimundo Felix Feitosa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0700307-06.2021.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ricardo dos Santos Viana

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2021 14:29

Exibir Processo