25/06/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:52

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 17:46

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEI N. 11.960/2009.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

VIOLAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ADEQUAÇÃO AOS TEMAS.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2.

Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

Tema 339 do STF. 3.

Quanto ao prequestionamento explícito, para fins de eventual interposição de recurso extraordinário, a hipótese retratada nos autos não autoriza a abertura da instância extraordinária com fulcro no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, nos termos invocados pelo embargante.

Isso porque a decisão colegiada pautou-se nas teses fixadas para o Tema 810 da Repercussão Geral e para o Tema Repetitivo 905 do STJ e, por conseguinte, não incorreu em violação ao ditame constitucional de que a lei não prejudicará a coisa julgada.

Enfim, no Tema 660 (ARE 748.371-RG/MT), o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal.

De toda sorte, fica prequestionada a matéria nas razões de decidir. 4.

Quanto ao recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

De todo modo, o art. 1.025 CPC estabelece o prequestionamento para o conhecimento. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
30/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 02:21

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.
02/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:35

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 18:55

Recebidos os autos
08/01/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/12/2023 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
12/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 08:28

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 08:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/12/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/11/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 18:43

Recebidos os autos
01/09/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
01/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 11:18

Recebidos os autos
16/06/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/06/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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