08/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2025 14:20

Recebidos os autos
06/06/2025 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestações
03/06/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 07:53

Recebidos os autos
29/05/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/05/2025 17:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/05/2025 09:34

Recebidos os autos
23/05/2025 09:34

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 09:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
13/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:05

Recebidos os autos
29/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2025 14:05

Recebidos os autos
29/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2025 10:34

Recebidos os autos
29/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/01/2025 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:08

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/12/2024 17:08

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/12/2024 16:07

Juntada de Petição de agravo
19/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:30

Recebidos os autos
14/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 13:30

Recebidos os autos
14/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/11/2024 13:30

Recurso Especial não admitido
14/11/2024 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2024 10:37

Recebidos os autos
14/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/11/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/10/2024 14:48

Recebidos os autos
21/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2024 15:12

Juntada de Petição de recurso especial
25/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIO INOCORRENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgar tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
24/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:20

Expedição de Intimação de Pauta.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 14:32

Recebidos os autos
13/08/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2024 12:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:01

Conhecido o recurso de AMBROZINA APARECIDA DEL ISOLA SANTOS - CPF: *38.***.*70-82 (APELANTE) e LETICIA DIAS VIEIRA CAMPOS - CPF: *87.***.*10-25 (APELANTE) e provido
29/07/2024 13:01

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
29/07/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 09:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:50

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 18:24

Recebidos os autos
10/05/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:28

Desentranhado o documento
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Em atenção ao artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos a esta Turma Cível, bem como os eventuais efeitos modificativos da reapreciação dos embargos de declaração (IDs 38621094, 38766633).

Após, tornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 1008
30/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:47

Recebidos os autos
29/04/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/04/2024 13:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/04/2024 17:35

Recebidos os autos
16/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
15/04/2024 18:37

Recebidos os autos
15/04/2024 18:37

Processo Reativado
15/04/2024 18:28

Baixa Definitiva
15/04/2024 18:28

Transitado em Julgado em 01/04/2024
15/04/2024 18:26

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/02/2023 17:17

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:11

Decorrido prazo de LETICIA DIAS VIEIRA CAMPOS em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 13:17

Recebidos os autos
31/12/2022 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 13:17

Recebidos os autos
31/12/2022 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 13:17

Recurso especial admitido
30/11/2022 10:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/11/2022 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/11/2022 09:47

Recebidos os autos
30/11/2022 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2022 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 00:14

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 17:22

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:20

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:07

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:06

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/11/2022 16:59

Recebidos os autos
18/11/2022 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2022 16:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:56

Desentranhado o documento
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 17/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo de AMBROZINA APARECIDA DEL ISOLA SANTOS em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo de LETICIA DIAS VIEIRA CAMPOS em 11/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 13:26

Juntada de Petição de recurso especial
20/10/2022 00:05

Publicado Ementa em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:35

Conhecido o recurso de AMBROZINA APARECIDA DEL ISOLA SANTOS - CPF: *38.***.*70-82 (EMBARGANTE), FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EMBARGANTE) e LETICIA DIAS VIEIRA CAMPOS - CPF: *87.***.*10-25 (EMBAR
17/10/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2022 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 23/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2022 13:36

Recebidos os autos
02/09/2022 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/08/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2022 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 24/08/2022.
24/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 24/08/2022.
23/08/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
16/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:10

Conhecido o recurso de AMBROZINA APARECIDA DEL ISOLA SANTOS - CPF: *38.***.*70-82 (APELANTE) e não-provido
15/08/2022 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2022 16:10

Recebidos os autos
01/02/2022 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/01/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:14

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
16/12/2021 18:26

Recebidos os autos
16/12/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/11/2021 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/11/2021 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2021 15:52

Desentranhado o documento
18/11/2021 15:51

Juntada de Certidão
17/11/2021 11:36

Recebidos os autos
17/11/2021 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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