19/08/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 15:06

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de WELLINGTON DO NASCIMENTO ASSIS em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706855-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por WELLINGTON DO NASCIMENTO ASSIS, em face de DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem.

Conforme entendimento do e.

TJDFT, o pedido genérico e abstrato não é admissível, pois deixa a lide sem delimitação objetiva, obsta o exercício do contraditório e inviabiliza a atuação da jurisdição para resolver o litigio, de modo que o não preenchimento de requisito da petição inicial propicia a extinção do processo sem resolução do mérito.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Segunda-feira, 22 de Julho de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/07/2024 18:01

Recebidos os autos
23/07/2024 18:01

Indeferida a petição inicial
22/07/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de WELLINGTON DO NASCIMENTO ASSIS em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706855-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELLINGTON DO NASCIMENTO ASSIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que houve determinações de emendas à inicial, no sentido de esclarecimento dos fatos, dos argumentos fáticos e jurídicos a respeito da pretensão, bem como a questão da inexistência da relação tributária relacionada ao IPTU e suposta transferência de imóvel a terceiro.

Contudo, não obstante as determinações judiciais, a parte autora não tratou diretamente acerca dos pontos suscitados pelo Juízo para que pudesse, dessa forma, viabilizar o recebimento da inicial e análise da tutela de urgência.

Portanto, INDEFIRO o aditamento à inicial.

Retornem os autos conclusos para Sentença.

Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 16:35:05.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:06

Recebidos os autos
03/07/2024 07:06

Outras decisões
28/06/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2024 08:54

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:46

Recebidos os autos
07/06/2024 18:46

Outras decisões
05/06/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:19

Recebidos os autos
20/05/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2024 03:13

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 17:48

Recebidos os autos
02/05/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706855-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON DO NASCIMENTO ASSIS REU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada em face do Distrito Federal.

Nos termos do art. 26, I da da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (nº 11.697/08), compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal figura como réu.

Ao mesmo tempo, vejo que o feito foi endereçado para o Juizado Especial da Fazenda Pública e que o art. 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que é de competência do referido juizado processar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, até o valor de 60 salários mínimos.

Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a demanda em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Redistribua-se de forma imediata.

Datada e assinada eletronicamente. 2
30/04/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/04/2024 14:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2024 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/04/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 17:03

Recebidos os autos
29/04/2024 17:03

Declarada incompetência
29/04/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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