07/05/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:04

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702445-05.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLEONIDE GUSMAO COUTINHO EXECUTADO: SIMONE DOS SANTOS FONTES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Tenho que a questão atinente às condições e pressupostos da ação é de ordem pública e deve ser apreciada pelo Juiz de ofício a qualquer momento do processo. É dizer, de plano, constato a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Em se tratando de situação como a dos autos, referente à execução de título extrajudicial, será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Com efeito, consta na promissória juntada aos autos que o local de pagamento é BRASÍLIA.

A este respeito, colhe-se o entendimento sufragado pelo e.

TJDFT "in verbis": PROCESSUAL CIVIL.

NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA - LOCAL DO PAGAMENTO CONSTANTE NO TÍTULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Presentes os requisitos, defiro à exequente e recorrente a gratuidade de justiça 2.

Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, ‘é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita’. (...) Em se tratando de execução de nota promissória, o foro competente é o do local do pagamento constante no respectivo título, qual seja, a Circunscrição Judiciária de Santa Maria.

Precedentes: Acórdão 1285352, 07019086120198070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 26/10/2020.

Acórdão 1120304, 07017374720188070017, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2018, publicado no DJE: 5/9/2018. 5.

Portanto, o Juizado de Santa Maria é competente para o processamento e julgamento da execução, devendo a sentença ser cassada. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n. 1350262, 07031821920218070010, Terceira Turma Recursal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/06/2021, Publicado no DJE: 07/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada). À conta do exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
29/04/2024 19:11

Recebidos os autos
29/04/2024 19:11

Extinto o processo por incompetência territorial
26/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 19:27

Recebidos os autos
08/04/2024 19:27

Deferido o pedido de CLEONIDE GUSMAO COUTINHO - CNPJ: 12.***.***/0001-85 (EXEQUENTE).
05/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/04/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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