26/05/2024 17:26

Baixa Definitiva
26/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
26/05/2024 17:25

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de IRAIDES NABIE ALBERNAZ DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.

SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei Complementar Distrital n. 840/2011 é expressa ao proibir a concessão de licença não remunerada de qualquer natureza a servidor em estágio probatório. 2.

Malgrado a relevância do resguardo da unidade familiar, o apelado não está obrigado a conceder a licença pretendida, diante da vedação legal. 3.

Apelação conhecida e não provida.
30/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:02

Conhecido o recurso de IRAIDES NABIE ALBERNAZ DE SOUZA - CPF: *21.***.*48-57 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 19:42

Recebidos os autos
19/02/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 17:47

Recebidos os autos
11/12/2023 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 19:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:46

Recebidos os autos
04/12/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/11/2023 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:34

Recebidos os autos
22/08/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/08/2023 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/08/2023 12:36

Recebidos os autos
15/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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