24/05/2024 14:04

Baixa Definitiva
24/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:04

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/69.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

INÉRCIA DO AUTOR.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, por considerar que o autor perdeu o interesse processual, já que não recolheu as custas intermediárias para o cumprimento da diligência de busca e apreensão. 2.

Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a parte autora não indicar o endereço preciso para a localização do veículo alienado fiduciariamente nem recolher as custas da diligência, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, bem como a perda do interesse processual, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3.

Após a realização de diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:29

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 13:33

Recebidos os autos
07/03/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/03/2024 11:42

Recebidos os autos
07/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/03/2024 13:41

Recebidos os autos
06/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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