05/09/2024 10:27

Baixa Definitiva
05/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:27

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 10:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IVON CORREA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 15:08

Conhecido o recurso de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS - CPF: *09.***.*60-55 (EMBARGANTE) e provido em parte
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 13:56

Recebidos os autos
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de IVON CORREA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 07:23

Recebidos os autos
28/05/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/05/2024 09:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IVON CORREA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 23:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM.

INTERESSES EM CONFLITO.

PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO.

PUBLICAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP.

INCENTIVO À DISSEMINAÇÃO ELETRÔNICA DE MANIFESTAÇÕES PESSOAIS DISCRIMINATÓRIAS.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REDUZIDO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado.

A análise dos fatos e documentos do processo remete à incursão no mérito, a ser oportunamente analisado.

Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, da leitura das razões recursais podem ser extraídos os fundamentos por que se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório.

Preliminares recursais rejeitadas. 3.

Evidencia-se tratar-se de colisão entre os direitos fundamentais da liberdade de expressão dos réus e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem da parte autora, sendo imperioso, portanto, sopesar os interesses em conflito, de modo a que se harmonizem, sem que a afirmação de um sacrifique o outro.

A solução da controvérsia, desse modo, perpassa pela utilização do princípio de hermenêutica constitucional da concordância prática ou da harmonização, de modo que a aplicação de uma norma constitucional se realize em conexão com a totalidade das normas constitucionais, a serem interpretadas como uma unidade. 4.

Embora haja liberdade na manifestação do pensamento, uma vez que esse direito venha a violar outro, atingindo diretamente a honra de outrem, cabe a responsabilização pelos danos decorrentes.

Neste ponto reside a responsabilidade inerente à liberdade de cada um no exercício do seu direito. 5. É indelével, que, no caso, a manifestação de pensamento pessoal aliada à propagação de mensagens eletrônicas de cunho discriminatório, de modo a expor os envolvidos a constrangimento, humilhação e segregação corporativa ante a sua opção sexual, por outros integrantes da corporação, caracteriza dano moral. 6.

Para a fixação do valor, a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a condição pessoal do ofendido e a capacidade econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa. 7.Recursos conhecidos, providos, em parte, os interpostos pelos réus, e não providos os interpostos pela autora.
11/04/2024 18:03

Conhecido o recurso de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS - CPF: *09.***.*60-55 (APELANTE), IVON CORREA - CPF: *25.***.*43-91 (APELANTE) e IVON CORREA - CPF: *25.***.*43-91 (APELANTE) e provido em parte
04/04/2024 13:52

Conhecido o recurso de IVON CORREA - CPF: *25.***.*43-91 (APELANTE) e provido
03/04/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:52

Recebidos os autos
08/02/2024 14:52

em cooperação judiciária
07/02/2024 17:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
07/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:28

Recebidos os autos
07/07/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/07/2023 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 14:55

Recebidos os autos
03/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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