18/06/2025 18:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2025 22:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/02/2025 22:52

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ADHEMAR FRAGA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715607-06.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ADHEMAR FRAGA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OPÇÃO DE AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

LOCAL DA OBRIGAÇÃO.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento, sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2.

Ainda que se admita que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de foro converta-se em escolha injustificada, em flagrante afronta aos critérios constitucionais de competência. 3.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 4.

A questão não se limita à análise da proteção dos direitos do consumidor, mas a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes federados, com reflexos na multiplicação de ações e recursos em trâmite no TJDFT, que afetam, inclusive, a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, dentre outros importantes fatores. 5.

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação, inserindo o entendimento já consolidado pelos tribunais superiores no texto legal. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

O recorrente alega violação ao artigo 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, defendendo que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

Ressalta, ainda, que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício.

Suscita dissenso pretoriano quanto à interpretação divergente conferida ao artigo 516, parágrafo único, do CPC, colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Pugna pelo processamento da exibição de documentos, relativa à sentença coletiva objeto dos autos originários, perante o juízo da 7ª Vara Cível de Brasília/DF (foro do domicílio do Banco do Brasil S/A).

Requer que as publicações sejam feitas em nome dos advogados LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS, OAB/MS 16.103, RODRIGO NUNES FERREIRA, OAB/MS 15.713, e GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES, OAB/MS 15.388.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR, OAB/DF 29.190.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no tocante à indicada contrariedade ao artigo 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil e em relação à suposta divergência pretoriana quanto ao artigo 516, parágrafo único, do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior.

Indefiro o pedido de publicação formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome dos advogados LUCAS RIBEIRO GONÇALVES DIAS, OAB/MS 16.103, RODRIGO NUNES FERREIRA, OAB/MS 15.713, e GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES, OAB/MS 15.388.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
15/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:15

Recebidos os autos
15/01/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/01/2025 16:15

Recebidos os autos
15/01/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/01/2025 16:15

Recurso especial admitido
15/01/2025 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/01/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/01/2025 08:57

Recebidos os autos
15/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/01/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/11/2024 14:47

Recebidos os autos
25/11/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:47

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:42

Conhecido o recurso de ADHEMAR FRAGA DA SILVA - CPF: *87.***.*75-34 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 20:36

Recebidos os autos
19/08/2024 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:34

Recebidos os autos
30/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/07/2024 12:44

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/07/2024 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:42

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DA SEDE DA EMPRESA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OPÇÃO DE AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

LOCAL DA OBRIGAÇÃO.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento, sob a ótica da tese de taxatividade mitigada. 2.

Ainda que se admita que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de foro converta-se em escolha injustificada, em flagrante afronta aos critérios constitucionais de competência. 3.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 4.

A questão não se limita à análise da proteção dos direitos do consumidor, mas a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes federados, com reflexos na multiplicação de ações e recursos em trâmite no TJDFT, que afetam, inclusive, a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, dentre outros importantes fatores. 5.

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação, inserindo o entendimento já consolidado pelos tribunais superiores no texto legal. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
19/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:31

Conhecido o recurso de ADHEMAR FRAGA DA SILVA - CPF: *87.***.*75-34 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 15:59

Recebidos os autos
13/06/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ADHEMAR FRAGA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:55

Recebidos os autos
14/05/2024 19:55

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
14/05/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ADHEMAR FRAGA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0715607-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADHEMAR FRAGA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ADHEMAR FRAGA DA SILVA contra decisão de ID 192108726 (autos de origem), proferida em ação de produção antecipada de provas, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., que declinou da competência para o juízo cível da comarca de Cuiabá/MT.

Afirma, em suma, que há previsão da competência territorial do lugar onde está a sede, na ação em que for ré a pessoa jurídica; que se trata de incompetência relativa, que não pode ser reconhecida de ofício; que a sede da parte agravada está localizada em Brasília.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede o afastamento da determinação de remessa dos autos a outro juízo.

Custas recolhidas (ID 58131600).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, imperioso consignar que, sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (acolhida nos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 988), se admite a interposição do agravo fora do rol do dispositivo legal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.

Na hipótese, em que se discute o juízo competente para processar e julgar a ação, a conclusão da instrução probatória e a prolação de sentença, por juízo que venha a ser, posteriormente, considerado incompetente possuem aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, além de violar o princípio da celeridade, razão pela qual a matéria abordada neste recurso se adequa à flexibilização admitida, em caráter excepcional, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em relação ao pedido de natureza liminar, a parte agravante alega que a relação entre as partes é de consumo, que tem como uma de suas premissas a facilitação da defesa dos direitos do destinatário final do produto ou serviço (artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor).

Todavia, não se admite que essa prerrogativa se converta em escolha não justificada de foro, em afronta a critérios constitucionais de competência.

Em outras palavras, a questão não se limita à análise da proteção dos direitos do consumidor, mas a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes federados, constitucionalmente disciplinados.

O artigo 44 do Código de Processo Civil define que “observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial (...)”.

Ou seja, a indicação do foro competente deve observar a divisão da atividade jurisdicional promovida pela Constituição Federal, que disciplina, no artigo 125, que os Estados organizarão sua justiça e que sua competência será definida na Constituição do respectivo Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Além da necessidade de observância de critérios de competência funcional, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios não foi constituído com estrutura e com recursos para processar e julgar ações decorrentes de relações jurídicas ocorridas em todo o território nacional.

Há limitações orçamentárias e de pessoal.

Na Nota Técnica n. 8/2022 do TJDFT, consignou-se que: Apenas a título de exemplificação do impacto das ações com o perfil traçado no presente estudo, realizou-se levantamento da quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (Julho/2017 a Julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, o qual, conforme já salientado é o segundo maior demandante do TJDFT, possui sede em Brasília e dispõe da maior rede de agências espalhadas em todo o território nacional com 3.987 pontos de atendimento.

No período delimitado de 5 anos, foram localizados 11.804 processos distribuídos, sendo possível verificar no gráfico abaixo o crescimento contínuo da quantidade de processos distribuídos.

Outro dado que merece relevância é a escolha predominante da Circunscrição Judiciária de Brasília para processamento dos feitos, em um total de 11574 novos casos enquanto apenas 230 novos casos foram distribuídos para as demais Circunscrições Judiciárias.

Destaca-se que a média anual de distribuição de 2.360,8 processos movidos contra o Banco do Brasil por ano, pode representar a quantidade aproximada da distribuição total de 2 (duas) Varas Cíveis de Brasília. (...) Neste sentido, apesar os esforços concentrados do TJDFT para o cumprimento das metas internas e do CNJ, a Taxa de Congestionamento Geral medida pelo CNJ tem apresentado incremento constante ao longo dos anos, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. (...) Em termos comparativos, o Distrito Federal se destacou tanto por ter valores de custas iniciais, quanto recursais baixos. À época o valor mínimo de custas iniciais era R$ 33,37 (trinta e três reais e trinta e sete centavos), o quarto menor dentre os aferidos, ao passo que o valor máximo de custas iniciais de R$ 502,34 (quinhentos e dois reais e trinta e quatro centavos) era o terceiro menor.

No que diz respeito às custas recursais, o valor mínimo e máximo era o mesmo, qual seja, R$ 16,77 (dezesseis reais e setenta e sete centavos), sendo o menor valor máximo de custas recursais aferido, o que, conforme já mencionado, é um incentivo à interposição de recursos. (...) É evidente que custas iniciais e recursais baixas associadas às facilidades do processo judicial eletrônico17 e célere prestação jurisdicional do TJDFT são incentivos à escolha do Distrito Federal como foro competente para ajuizamento da ação. (...) Toda a eficiência do TJDFT é pautada em rígidos critérios organizacionais, lastreados em orçamento público cada vez mais restrito e divisão judiciária que tem como parâmetro o tamanho da população para fins de verificação da quantidade de litigantes.

Estabelece o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal que: "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população", ou seja, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, gera impactos também de ordem econômica/orçamentária.

Se absolutamente qualquer brasileiro e estrangeiro tiver como foro competente o Distrito Federal em razão de determinada pessoa jurídica fazer indicação da capital federal como sua sede, certamente o caos e a desorganização reinarão. (grifo nosso).

Em relação ao aspecto processual, o artigo 53, III, ‘b’ do Código de Processo Civil define que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Referindo-me novamente à Nota Técnica n. 8/2022, registrou-se que “a partir da visão panorâmica do sistema processual civil, entende-se que, a regra contida na alínea ‘b’, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea ‘a’, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela.

A aplicação desse entendimento privilegia o sistema jurídico como um todo e comprova que o sistema civil e processual civil são compatíveis, porquanto coerente e necessária segundo o disposto no artigo 75, IV, do CC, além do próprio artigo 46 do CPC.” Outrossim, em decisão proferida no REsp 2004180, o Ministro Marco Buzzi realizou uma análise ampla da legislação que disciplina as regras de competência.

Conquanto a causa de pedir fosse diversa, os argumentos servem à elucidação da questão.

Na oportunidade, salientou que: Com efeito, o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor leciona que "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor".

Por sua vez, de rigor asseverar que o § 1º do art. 47 do Estatuto de Ritos dispõe que "O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova".

Já o art. 53, III, "b" do CPC estatui que "É competente o foro: do lugar: onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu".

Necessário ponderar, ainda que, embora o art. 46, § 1º do CPC destaque que "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles", tal dispositivo legal não pode ser analisado de forma isolada, mas sim em conjunto com o art. 75, § 1º do Código Civil.

Por seu turno, o comentado art. 75, § 1º do CC disciplina que "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados".

Logo, a análise harmônica entre o art. 46, § 1º do CPC e o art. 75, § 1º do CC, esclarece que o domicílio da ré, para fins de ajuizamento da presente ação, é o da agência onde foram realizados os supostos saques que eventualmente desfalcaram a conta PASEP da agravante, uma vez que é o local em que se deu o ato que deu origem ao feito. (grifo nosso).

O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015).

Colaciona-se julgado desta e.

Corte, consentâneo ao entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

TERRITORIAL.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ART. 75, § 1º, DO CPC/2015.

ART. 53, III, B, DO CC.

ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há obrigatoriedade de propositura de liquidação individual de sentença coletiva no local da sede do Banco do Brasil, pois qualquer de suas filiais pode ser considerada domicílio, nos termos do art. 75, § 1º, do CPC/2015. 2.

Nessa mesma linha é o teor do art. 53, III, "b", do CPC/2015, que prevê a competência do foro do domicílio do lugar onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica em relação às obrigações contraídas. 3.

Sendo caso de ação proposta por consumidor residente em outra unidade da federação, tendo o réu agências e sucursais em todo o território nacional, é possível, excepcionalmente, a declinação da competência territorial de ofício. 4.

Essa possibilidade, a um só tempo, garante a facilidade de acesso do consumidor ao Poder Judiciário e impede a distribuição aleatória de processos, sem embasamento em critérios legais, o que, a toda evidência, implica violação ao princípio do juiz natural e acarreta a sobrecarga do Poder Judiciário local. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1626759, 07523289320208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no DJE: 26/10/2022.) A despeito do reconhecimento da incompetência absoluta expandir seus efeitos ao segundo grau de jurisdição, considerando que a admissão imediata dos efeitos da decisão agravada pode resultar na necessidade de repetição de atos processuais, justifica-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, sobretudo para evitar que a ação tramite, no primeiro grau de jurisdição, na Justiça Estadual de outra Unidade da Federação, e no segundo grau de jurisdição permaneça questão pendente de análise neste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso.

Desnecessária a intimação da parte contrária.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 26 de abril de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
29/04/2024 07:29

Recebidos os autos
29/04/2024 07:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/04/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/04/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
24/04/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2024 07:16

Recebidos os autos
20/04/2024 07:16

Declarado impedimento por VERA LUCIA ANDRIGHI
18/04/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/04/2024 15:12

Recebidos os autos
18/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00