24/05/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:57

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 03:20

Decorrido prazo de VALDEMAR ISIDIO DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718508-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDEMAR ISIDIO DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos.

Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte uma vez que a petição de id. 194907463 apenas consta a frase de "Ciente sem interesse de manifestação.".

Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
29/04/2024 17:59

Recebidos os autos
29/04/2024 17:58

Indeferida a petição inicial
28/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/04/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 15:14

Recebidos os autos
11/04/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:34

Recebidos os autos
08/04/2024 18:34

Outras decisões
08/04/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/04/2024 04:25

Decorrido prazo de VALDEMAR ISIDIO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 16:47

Recebidos os autos
07/03/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
06/03/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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