04/07/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 07:41

Recebidos os autos
04/07/2024 07:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 10:43

Recebidos os autos
21/06/2024 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
20/06/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 15:26

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 04:52

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:52

Decorrido prazo de EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:52

Decorrido prazo de EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:52

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 21:19

Recebidos os autos
20/05/2024 21:19

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/05/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 20:13

Recebidos os autos
15/04/2024 20:13

Outras decisões
15/04/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/04/2024 03:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703008-09.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Prazo de 15 (quinze) dias.

LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral
14/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:15

Juntada de Petição de laudo
11/03/2024 14:13

Juntada de Petição de laudo
11/03/2024 14:09

Juntada de Petição de laudo
26/02/2024 23:14

Recebidos os autos
26/02/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/02/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703008-09.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PAULO SERGIO PORTO RAMOS e outros Requerido: EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e nos termos da portaria do juízo, ficam as partes intimadas que a perícia foi marcada para: Dia: 01/02/2024 Hora: 14h e 16 h Ficam as partes intimadas a apresentarem no ato da perícia toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado.

Contatos da perita no id. 168161997 datado e assinado eletronicamente MAURICIO FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
30/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
16/01/2024 21:35

Recebidos os autos
16/01/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2023 04:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA FREIRE em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:37

Recebidos os autos
28/11/2023 22:37

Outras decisões
28/11/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/11/2023 03:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA FREIRE em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA FREIRE em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703008-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO SERGIO PORTO RAMOS RECONVINTE: EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS REQUERIDO: EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS RECONVINDO: PAULO SERGIO PORTO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados.

Observe que a parte requerente requereu na petição de ID 168064574 a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, já a parte requerida requereu na petição de ID 168058708 a avaliação do imóvel através de perícia técnica, sendo assim os pedidos são distintos e portanto os custos de tal diligência não devem recair sobre a parte requerente.

Cumpre ressaltar que a irresignação contra a decisão embargada enseja a interposição de agravado de instrumento (art. 1.015, I).

Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de setembro de 2023 15:16:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/09/2023 22:27

Recebidos os autos
04/09/2023 22:27

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/09/2023 01:55

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:59

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 21:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703008-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO SERGIO PORTO RAMOS RECONVINTE: EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS REQUERIDO: EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS RECONVINDO: PAULO SERGIO PORTO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe deferir aquelas que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do artigo 371 do CPC.

In casu, entendo necessária a produção de prova pericial.

Determino a produção de prova pericial, a ser realizada em conformidade com os artigos 156, 158, 464 e seguintes do CPC e Resolução nº. 233/2016 do CNJ.

O custeio da referida prova pericial deverá recair sobre quem a requereu, no caso a parte requerida, conforme diretrizes contidas no art. 95 do CPC.

Nomeio o(a) perito(a) corretora de imóveis do Juízo o(a) Sr(a).

MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA FREIRE, telefone: 99993-4081/99817-6909, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

As partes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC).

Escoado o prazo, INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias.

Efetivado o depósito, dê-se vista ao(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de agosto de 2023 16:13:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/08/2023 21:36

Recebidos os autos
09/08/2023 21:36

Outras decisões
09/08/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:38

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703008-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO SERGIO PORTO RAMOS RECONVINTE: EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS REQUERIDO: EVA JOAQUINA DE ALMEIDA RAMOS RECONVINDO: PAULO SERGIO PORTO RAMOS DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de julho de 2023 17:36:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/07/2023 18:31

Recebidos os autos
27/07/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:58

Recebidos os autos
30/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/06/2023 22:28

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 20:15

Recebidos os autos
28/05/2023 20:15

Outras decisões
24/05/2023 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:16

Recebidos os autos
28/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/04/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 01:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 27/03/2023 23:59.
26/03/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTO RAMOS em 21/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 21:30

Recebidos os autos
28/02/2023 21:30

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO SERGIO PORTO RAMOS - CPF: *21.***.*40-44 (REQUERENTE).
28/02/2023 11:27

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 08:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 14:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2023 18:41

Recebidos os autos
23/02/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
20/02/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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