30/04/2025 20:52

Recebidos os autos
30/04/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 14:50

Recebidos os autos
23/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2025 14:50

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
11/04/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 09/04/2025 23:59.
13/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 15:33

Recebidos os autos
06/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2025 17:24

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 19:22

Recebidos os autos
09/02/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 14:54

Recebidos os autos
18/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 15:35

Recebidos os autos
27/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 19:01

Recebidos os autos
28/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:38

Recebidos os autos
09/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA SILVA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:11

Recebidos os autos
25/09/2024 00:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706596-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ROBERTO DA SILVA, RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A, VANESSA ALMEIDA SILVA DESPACHO Em razão da discordância da parte executada (ID 205856701) quanto aos novos cálculos apresentados pelo exequente, ao ID 205206153, e da petição de ID 208458442, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/09/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
02/09/2024 14:39

Recebidos os autos
02/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 19:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 19:47

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 20:12

Recebidos os autos
08/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:12

Deferido o pedido de VANESSA ALMEIDA SILVA - CPF: *05.***.*13-48 (EXECUTADO).
02/08/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2024 20:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:22

Recebidos os autos
30/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/07/2024 23:59.
29/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:18

Recebidos os autos
12/06/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:22

Recebidos os autos
03/05/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 20:52

Recebidos os autos
10/04/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706596-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ROBERTO DA SILVA, RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, VANESSA ALMEIDA SILVA DECISÃO Indefiro as impugnações à execução de IDs 187571451 e 187132896.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Sabe-se que a defesa neste tipo de ação é realizada mediante a apresentação de embargos, "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes" (art. 917 e §1º, do CPC).

Ademais, os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC), de modo que a apresentação de peça mencionada demonstra inequívoca inadequação da via eleita.

Ao CJU para: 1. juntar aos autos o extrato SisbaJud, conforme determinado ao ID 184136507; 2. em atenção ao Princípio do Contraditório, intimar a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a nova proposta de acordo da empresa RV Administração e a alegação de impenhorabilidade apresentada pela executada Vanessa (IDs 187571451 e 187132896); 3. intimar a executada Vanessa a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato de sua conta poupança, devidamente identificado, com a movimentação bancária de 30 dias antes do bloqueio e 4. retificar o polo passivo, a fim de que no lugar de RV Administração, em razão da alteração de sua razão social, passe a constar Silva Empreendimentos S/A, como requerido ao ID 187571451.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/03/2024 17:39

Recebidos os autos
04/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:39

Outras decisões
28/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:37

Juntada de Petição de impugnação
23/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2024 11:33

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2024 04:09

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 07:01

Recebidos os autos
21/01/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:46

Recebidos os autos
05/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 08:48

Recebidos os autos
19/10/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706596-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ROBERTO DA SILVA, RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, VANESSA ALMEIDA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à inclusão dos interessados no polo passivo, conforme determinado.

De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam os executados intimados para comprovarem o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias.

Após ... (Vindo a comprovação, dê-se vista ao autor, por igual prazo; e, após tornem-se conclusos.

Lado outro, na hipótese de decurso do prazo sem pagamento da dívida, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).) BRASÍLIA-DF, 19 de setembro de 2023 20:56:12.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral
19/09/2023 20:58

Juntada de Certidão
16/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 06:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:33

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706596-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado pelo exequente, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, ao ID 46160541, em que requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da executada AVR Assessoria Técnica Ltda. (CNPJ nº 05.***.***/0001-28), para que os efeitos da condenação sejam estendidos aos seus sócios Roberto da Silva e Vanessa Almeida Silva e à pessoa jurídica RV Administração e Empreendimentos Ltda. (CNPJ nº 21.***.***/0001-25).

De acordo com a parte autora, o sócio e principal responsável pela empresa executada AVR, Roberto da Silva, após o inadimplemento das obrigações com o exequente, deu início a um processo de dilapidação de seu patrimônio, transferindo seus bens para a empresa RV Administração.

Destaca que o Sr.

Roberto é sócio-diretor da empresa RV Administração e Empreendimentos Ltda, entidade que também integra o quadro societário da empresa AVR Assessoria Técnica Ltda. e da qual é sócio-diretor, o que revelaria que as empresas, que possuem o mesmo contador e sede localizada no mesmo bairro, fazem parte do mesmo grupo econômico.

Ao ID 59903844, este Juízo entendeu que a parte exequente não teria feito prova inequívoca de intuito fraudulento por parte da empresa executada, não estando demonstrados nos autos fraude e o evento danoso aptos a conduzir à responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil de 2002.

Diante disso, ao ID 60321548, o Ministério Público destacou que o presente feito de execução teve início após a descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a executada, responsável pela elaboração de provas de concursos públicos, em razão de ter majorado indevidamente o valor das inscrições a serem pagas pelos candidatos a um certame.

Assim, destacou que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0712350-60.2017.8.07.0018, o TJDFT entendeu, com base nas provas acostadas, que seriam inequívocos o dolo e o intuito de fraudar por parte da ré, restando configurada a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação aos princípios da Administração Pública Ao ID 60321549 foi juntado o acórdão proferido nos autos da referida ação e improbidade.

Ao ID 60465830, foi deferida, então, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo determinadas as citações da empresa RV Administração e Empreendimentos Ltda. e de seus sócios Roberto da Silva e Vanessa Almeida Silva.

Intimados a apresentar resposta ao incidente de desconsideração à personalidade jurídica, os réus deixaram o prazo transcorrem em branco, conforme ID 129354697.

Ao ID 165150437, a parte autora rejeitou a proposta de acordo apresentada pela parte ré e, entendendo caracterizada a revelia desta última, salientou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo deferimento do IDPJ. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a comprovação da prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Os documentos acostados a estes autos e as alegações da parte autora indicam que a evasão de patrimônio pela executada vem sendo realizada por meio das transferências à empresa RV Administração, desde o inadimplemento do mencionado TAC, o que indica seu intuito fraudulento.

A condenação por improbidade administrativa seria, também, caracterizadora do intuito fraudulento da executada para prejudicar terceiros, sendo empecilho para ressarcimento dos danos causados.

A documentação acostada também comprova a existência de pelo menos 80 (oitenta) ações ajuizadas no estado do Paraná nas quais a empresa figura como ré ou executada.

Além disso, existem pelo menos outras três ações de improbidade administrativa iniciadas pelo Ministério Público do Paraná em face da empresa e outras três ações civis públicas nas quais a AVR Assessoria Técnica Ltda. figura como ré, o que evidencia o comportamento fraudulento da empresa, que vem causando, de forma dolosa, prejuízo tanto a terceiros quanto à administração publica.

Ex positis, em razão dos argumentos acima e por tudo que consta deste processo e dos autos de improbidade administrativa acostados, DEFIRO o pedido formulado pelo autor quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada AVR Assessoria Técnica Ltda., para que os efeitos da condenação sejam estendidos aos seus sócios Roberto da Silva e Vanessa Almeida Silva e à pessoa jurídica RV Administração e Empreendimentos Ltda. À Secretaria: 1.

Preclusa esta decisão, proceda-se à retificação do polo passivo para incluir a empresa e os sócios supra indicados. 2.

Fica intimado o autor para apresentar a planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Vindo aos autos, intimem-se os executados para comprovarem o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias. 3.1. vindo a comprovação, dê-se vista ao autor, por igual prazo; e, após tornem-se conclusos. 4.

Lado outro, na hipótese de decurso do prazo sem pagamento da dívida, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 4.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 4.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 4.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 5.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 5.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 5.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 5.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 5.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 6.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 6.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 6.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
10/08/2023 16:46

Recebidos os autos
10/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:46

Outras decisões
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706596-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP DESPACHO CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado ao Magnífico Reitor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – IFSC, solicitando que informe, nos termos da decisão ID 21246461, de 14/08/2018, se promoveu a penhora de créditos a serem recebidos pela AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - EPP, CNPJ: 05.***.***/0001-28.

Na ocasião, deverá informar, ainda, se há a previsão de créditos a serem recebidos pela empresa, posto que o contrato (docs de IDs 19313875 e 19313889) foi firmado no valor de R$ 2.038.800,00, devendo enviar a este Juízo os comprovantes respectivos.

Instrua-se com cópia dos IDs 21246461, 19313875, 19313889 e 160218727. 1.

Em homenagem ao Princípio do Contraditório, manifeste-se a parte ré sobre a petição de ID 165150437, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Após, voltem conclusos para a apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
25/07/2023 16:49

Recebidos os autos
25/07/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:25

Recebidos os autos
03/07/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 21:29

Recebidos os autos
31/05/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 00:53

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:01

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
04/01/2023 17:15

Recebidos os autos
04/01/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2022 11:14

Juntada de Certidão
25/11/2022 20:37

Recebidos os autos
25/11/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:40

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:38

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:38

Expedição de Ofício.
22/09/2022 17:16

Recebidos os autos
22/09/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2022 00:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:13

Recebidos os autos
06/07/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2022 20:10

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2022 19:32

Recebidos os autos
16/05/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:32

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de VANESSA ALMEIDA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 02/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 12:03

Recebidos os autos
27/04/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/04/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:55

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:53

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:46

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:44

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:41

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:38

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:36

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 12:32

Juntada de Petição de certidão
17/08/2021 15:05

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 15:00

Expedição de Mandado.
17/08/2021 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 14:56

Expedição de Mandado.
17/08/2021 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 14:54

Expedição de Mandado.
16/06/2021 11:20

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:15

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2021 14:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de RV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 10:11

Juntada de Certidão
23/03/2021 13:17

Juntada de Petição de certidão
23/03/2021 13:14

Juntada de Petição de certidão
23/03/2021 12:59

Juntada de Petição de certidão
07/11/2020 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 17:34

Expedição de Mandado.
07/11/2020 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 17:33

Expedição de Mandado.
07/11/2020 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2020 17:31

Expedição de Mandado.
24/06/2020 17:57

Classe Processual INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
24/06/2020 17:57

Juntada de Certidão
02/04/2020 14:47

Juntada de Certidão
02/04/2020 14:32

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
01/04/2020 11:25

Recebidos os autos
01/04/2020 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
27/03/2020 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação;
20/03/2020 19:08

Recebidos os autos
20/03/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 19:07

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2020 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 15:26

Juntada de Certidão
18/02/2020 10:00

Expedição de Certidão.
04/02/2020 19:19

Expedição de Ofício.
29/10/2019 18:02

Recebidos os autos
29/10/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2019 16:41

Juntada de Petição de manifestação;
23/10/2019 17:36

Recebidos os autos
23/10/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 17:36

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2019 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/10/2019 16:04

Transitado em Julgado em 02/10/2019
22/10/2019 16:04

Juntada de Certidão
02/10/2019 22:10

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 19:29

Recebidos os autos
02/10/2019 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 02:44

Publicado Decisão em 09/09/2019.
06/09/2019 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 14:15

Recebidos os autos
04/09/2019 14:15

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2019 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2019 11:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/08/2019 11:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/05/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 15:43

Expedição de Ofício.
15/04/2019 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2019 12:48

Expedição de Mandado.
15/04/2019 12:48

Juntada de mandado
15/04/2019 12:48

Expedição de Mandado.
15/04/2019 12:48

Juntada de mandado
13/03/2019 17:34

Recebidos os autos
13/03/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2018 16:50

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão; Outras ciências;
03/12/2018 03:32

Publicado Despacho em 03/12/2018.
30/11/2018 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 21:44

Recebidos os autos
28/11/2018 21:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2018 15:50

Desentranhamento de documento (ID: 26025501 - Certidão)
28/11/2018 15:46

Juntada de Certidão
13/09/2018 08:51

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 12/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 16:18

Juntada de Certidão
21/08/2018 02:35

Publicado Decisão em 21/08/2018.
20/08/2018 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2018 18:46

Juntada de Certidão
16/08/2018 19:59

Juntada de Certidão
14/08/2018 18:51

Juntada de Certidão
14/08/2018 18:20

Recebidos os autos
14/08/2018 18:20

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2018 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 12:41

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2018 18:54

Recebidos os autos
05/07/2018 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 18:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/07/2018 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2018 14:26

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2018 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 13:46

Juntada de Certidão
26/06/2018 13:46

Expedição de Certidão.
26/06/2018 13:46

Juntada de Certidão
14/06/2018 22:49

Recebidos os autos
14/06/2018 22:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2018 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 12:55

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 09/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 03:11

Publicado Decisão em 02/05/2018.
30/04/2018 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 13:51

Expedição de Ofício.
26/04/2018 19:47

Recebidos os autos
26/04/2018 19:47

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2018 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
05/04/2018 11:11

Expedição de Certidão.
05/04/2018 11:11

Juntada de Certidão
22/02/2018 08:27

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 20/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 03:36

Publicado Decisão em 25/01/2018.
24/01/2018 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 17:19

Recebidos os autos
18/12/2017 17:19

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2017 17:00

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
24/11/2017 16:55

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 12:18

Recebidos os autos
17/11/2017 12:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/10/2017 16:05

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
03/10/2017 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2017 18:48

Juntada de Certidão
03/10/2017 18:43

Juntada de Certidão
28/09/2017 17:22

Recebidos os autos
19/09/2017 18:40

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
19/09/2017 18:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 08:01

Decorrido prazo de AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP em 07/08/2017 23:59:59.
13/07/2017 13:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/06/2017 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2017 16:35

Expedição de Mandado.
19/06/2017 16:33

Expedição de Mandado.
02/06/2017 10:49

Recebidos os autos
02/06/2017 10:49

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2017 18:04

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
05/05/2017 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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