29/08/2025 17:51

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/08/2025 17:49

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LJIL - INCUBADORA LTDA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
02/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:19

Conhecido o recurso de LJIL - INCUBADORA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
24/07/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 19:54

Recebidos os autos
24/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
20/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LJIL - INCUBADORA LTDA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:16

Recebidos os autos
30/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:21

Conhecido o recurso de LJIL - INCUBADORA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido
21/03/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:46

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 17:34

Recebidos os autos
05/02/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/01/2025 13:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

DEMANDA CONTRATADA E CONSUMIDA.

INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.

LEGALIDADE.

TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.163.020/RS, RESP 1.699.851/TO E RESP 1.692.023/MT – TEMA 986).

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

RESSALVA.

PRESERVAÇAO DO RESOLVIDO EM AMBIENTE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR ATÉ 23/07/2017, SE AINDA VIGENTE.

ENTENDIMENTO.

APLICAÇÃO.

REJULGAMENTO.

RETIFICAÇÃO DO JULGADO PRECEDENTE (CPC, art. 1.040, II).

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1. À luz do art. 155, II, da Carta Magna, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria, que, em se tratando de fornecimento de energia elétrica, se consolida com a efetiva circulação da energia elétrica que sai da concessionária do serviço público para o estabelecimento do consumidor, ou seja, o fato imponível ocorre quando há a real tradição da energia elétrica para o consumidor, que a consome, ato este que se firma apenas com o efetivo consumo da energia elétrica pelo consumidor final. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade de sua aplicação, fixara, em sede de julgamento realizado sob a fórmula dos recursos repetitivos, a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." (REsp n. 1.692.023/MT – Tema 986). 3.

Ao fixar tese jurídica sobre a legalidade da inserção na base de cálculo do ICMS gerado pelo consumo de energia elétrica da tarifa de uso de sistema de distribuição de energia (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica (TUST) e as perdas do sistema, devendo, portanto, serem inseridas na base de cálculo da exação, a Corte Superior, defronte o entendimento até então vigorante sobre a matéria, em compasso com o princípio da segurança jurídica, modulara temporalmente a eficácia dos efeitos do entendimento. 4.

Segundo a modulação de efeitos estabelecida por ocasião da fixação de tese sobre a matéria, ressalvara a Corte Superior que, no caso em que houvera a concessão de tutela provisória de urgência dispondo sobre a forma de cobrança do tributo e está a medida vigorando, o consumidor está desobrigado de recolher o correspondente gerado no período de vigência do provimento provisório até a data de publicação do acórdão paragmático - REsp 1.163.020/RS, dia 27/03/2017 -, a partir de quando estará obrigado a recolher a íntegra da exação (STJ, Tema 986), implicando que, não subsistindo tutela provisória vigendo, inexiste eficácia temporal do entendimento aplicável ao caso concreto. 5.

Conquanto as contribuições sociais originárias do PIS e da COFINS venham facultativamente estampadas na conta de energia elétrica, implicando sua inclusão na base de cálculo do ICMS, a informação traduz apenas a composição do valor do serviço prestado de forma a demonstrar a formatação econômica do preço, não implicando o repasse jurídico dos acessórios ao consumidor final da prestação, mas simples transmissão econômica, não encerrando ilegalidade a integração da base de cálculo da exação promovida sob esses contornos. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Segurança denegada.

Unânime.
08/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:14

Conhecido o recurso de LJIL - INCUBADORA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
04/12/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2024 06:24

Deliberado em Sessão - Retirado
10/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:56

Recebidos os autos
07/08/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/08/2024 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2024 17:22

Recebidos os autos
03/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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