23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL SIND SSE DF em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0707544-35.2024.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL SIND SSE DF, DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL SIND SSE DF D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuidam-se de apelações cíveis interpostas pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DF (SINDSSE/DF) e pelo DISTRITO FEDERAL, contra sentença (ID 66187018) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial, uma vez que entendeu pela inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.976/2021, com a redação que lhe foi dada pela Lei Distrital nº 7.447/2024, na parte que trata do direito das lactantes e das gestantes trabalharem nas proximidades de sua residência até que o filho complete seis anos de idade.

Outrossim, entendeu pela impossibilidade de concretização do direito em questão por ausência de regulamentação por parte do Distrito Federal no tocante à forma de aplicabilidade dos termos legais.

Do cotejo dos presentes autos, observo que há discussão sobre a constitucionalidade da Lei Distrital nº 7.447/2024, especialmente em virtude do suposto vício de iniciativa do projeto de lei.

Ocorre que a inconstitucionalidade da referida lei distrital é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0732625-40.2024.8.07.0000, da relatoria do Exmo.

Des.

James Eduardo Oliveira, a ser processada e julgada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, apesar de inexistir determinação de suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, em virtude da prejudicialidade da resolução da ADI nº 0732625-40.2024.8.07.0000, entendo que o presente processo deve ser suspenso até que sobrevenha o trânsito em julgado daquela relação processual.

Desse modo, com fulcro no art. 313, V, a, c/c art. 932, I, ambos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE FEITO, até a resolução definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0732625-40.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
01/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:21

Recebidos os autos
30/06/2025 21:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0732625-40.2024.8.07.0000
26/05/2025 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/05/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 16:46

Recebidos os autos
14/05/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:55

Recebidos os autos
14/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/03/2025 12:05

Recebidos os autos
27/03/2025 12:05

Processo Reativado
13/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
13/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:46

Recebidos os autos
13/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/01/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 16:42

Recebidos os autos
12/11/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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