06/09/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700845-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZAIRDES APARECIDA DOS SANTOS, KARIM ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da manutenção da sentença de improcedência de ID 190667289 pelo acórdão de ID 209415449, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se pessoalmente os autores para ciência.

Sem prejuízo, expeça-se a certidão a que faz alusão o art. 23 do Decreto 43.821/2022, ante os honorários fixados no acórdão de ID 209415449.

Feito, intime-se o advogado dativo para retirá-la e, em seguida, proceda-se a desvinculação dele dos presentes autos.
02/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:36

Recebidos os autos
30/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/08/2024 14:00

Recebidos os autos
17/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 16:48

Recebidos os autos
20/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/05/2024 18:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO) em 09/04/2024.
16/05/2024 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:07

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:08

Expedição de Ofício.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700845-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZAIRDES APARECIDA DOS SANTOS, KARIM ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que fora deferida a nomeação de advogado dativo à primeira demandante (IZAÍRDES), em 01/04/2024, conforme decisão de ID 191610868, razão pela qual fora designada em 02/04/2024 a DRA.

ELIANE ARRAIS FERREIRA DA SILVA, OAB/DF 74.459, para interposição do Recurso Inominado por ela pretendido em face da sentença de ID 190667289, nos termos da certidão de ID 191790665.

Entretanto, o prazo para a interposição da irresignação transcorreu in albis, conforme certificado ao ID 194964278.

Todavia, a considerar que tanto o art. 3º, inc.

IV, da Lei 7.157/2022, e do art. 1º do Decreto 43.821/2022, que regulamenta a aludida norma, preconizam que o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão tem como objetivo precípuo não apenas fomentar o exercício da advocacia por patronos em início de carreira, mas também o acesso pleno à justiça pelos mais necessitados, DETERMINO a nomeação de novo advogado dativo em favor da parte demandante, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal.

Tal providência se mostra a mais acertada ao caso, em atenção ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, bem como para assegurar a parte ora litigante o acesso amplo à justiça, em especial, ao direito dela de ter a decisão, que entende desfavorável, revista por órgão hierarquicamente superior.

Ademais, conforme já anteriormente ressaltado, a medida encontra-se em consonância com o “espírito” da lei que instituiu o programa, de garantir àqueles juridicamente necessitados o amplo acesso à justiça.

Realizada a nomeação e vinculação do novo patrono aos autos, intime-se a primeira requerente (IZAÍRDES) para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 18 da Lei n° 7.157/2022 e no art. 14 do Decreto n° 43.821/2022, oficie-se à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF para ciência da inércia da causídica anterior ora apurada, bem como para adoção de eventuais providências que entender cabíveis ao caso.

Após, retornem os autos conclusos.
30/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:17

Recebidos os autos
29/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/04/2024 11:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO) em 09/04/2024.
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de IZAIRDES APARECIDA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de IZAIRDES APARECIDA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de IZAIRDES APARECIDA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:37

Recebidos os autos
09/04/2024 15:37

Nomeado defensor dativo
09/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/04/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 17:11

Desentranhado o documento
02/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:31

Recebidos os autos
01/04/2024 17:31

Nomeado defensor dativo
01/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:37

Recebidos os autos
20/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:37

Julgado improcedente o pedido
20/03/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/03/2024 13:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO) em 19/03/2024.
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de IZAIRDES APARECIDA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de KARIM ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/03/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 02:29

Recebidos os autos
05/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 17:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/02/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/01/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Deferido o pedido de IZAIRDES APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *25.***.*80-44 (REQUERENTE).
12/01/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/01/2024 17:48

Juntada de Petição de intimação
11/01/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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