19/06/2024 13:17

Baixa Definitiva
19/06/2024 13:16

Transitado em Julgado em 20/05/2024
17/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO.

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA.

REJEITADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato, previsto pelo artigo 171 do Código Penal, por meio de conjunto probatório idôneo e suficiente, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. 2.

Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro para obter vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3.

Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando firme e em harmonia com os demais elementos de convicção, como na hipótese dos autos. 4.

Devidamente comprovado o dolo de induzir a funcionária da oficina a erro, que lhe entregou o veículo que estava sob sua responsabilidade, e demonstrada a efetiva e indevida vantagem ilícita em relação à vítima, que ficou sem o carro por dois anos, incabível a pretendida absolvição. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
29/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:48

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:01

Recebidos os autos
26/02/2024 14:11

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
26/02/2024 13:34

Recebidos os autos
15/02/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:10

Recebidos os autos
31/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:53

Recebidos os autos
11/12/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/12/2023 18:32

Recebidos os autos
05/12/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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